Arquivo para categoria: Notícias

A Lei Complementar Federal nº 1971 , de 6 de dezembro de 2022, “Altera a Lei Complementar nº 172,
de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de
transposição e de reprogramação, respectivamente”, com regulamentação pela Portaria MS/GM nº
962
, de 7 de fevereiro de 2023, que “Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro
às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS,
decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022”.
Várias questões tem sido apresentadas pelas Gestões Municipais de Saúde, e procuramos aqui, de
forma suscinta, responder as mais comuns formuladas.

• FAQ elaborada Edivaldo Alves Trindade – Apoiador Institucional do COSEMS/SP. Revisada por: Hórtis
  de Souza e Clarisvan do Couto Gonçalves – Apoiadores do COSEMS/SP, e, Mariana Alves Mello –
  Assessora Técnica do COSEMS/SP.

O presidente do COSEMS-MS, José Lourenço Braga Liria Marin participou nesta quinta-feira (16/02) da 2ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 2023, realizada na sede da Opas, em Brasília.

No acolhimento, Socorro Gross Galiano, representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil, falou “aqui um espaço não só para estarmos presentes, mas aqui que definimos certas questões, um espaço de articulação, para garantir o direito e saúde de toda a população. A saúde é muito importante para o crescimento de um país, e seu desenvolvimento”.

Em suas palavras de abertura a Ministra da Saúde, Nísia Trindade contou “É uma grande satisfação participar desta reunião como Ministra, eu creio que vamos sedimentar a nossa agenda de trabalho na CIT. Após a reunião passada levei aos governadores as resoluções do Ministério, assim como o programa de redução de filas, e o movimento nacional pela vacinação, que vamos lançar em 27 de fevereiro”.

“O ministério fez uma minuta de suplementação financeira sobre o teto de enfermagem, mas o tema está em um grupo interministerial sob responsabilidade da Casa Civil, vamos trabalhar de forma célere sobre o assunto”, contou a Ministra.

Dos temas discutidos o presidente do COSEMS-MS, e Secretário de Saúde de Cassilândia, ressalta “a abordagem sobre as perspectivas para a atenção primária à saúde foi muito enriquecedora, ainda há muitos serviços e equipes sem credenciamentos, uma baixa cobertura de saúde bucal, entre tantos outros desafios, mas foi falado o caminho para a APS”, relatou José Lourenço.

Na ocasião foi discutido sobre a demografia médica, status dos editais do Programa Mais Médicos. Foi pactuado o financiamento do medicamento Omalizumabe no componente especializado da assistência farmacêutica, envio de dados semanais da Covid-19 e encerramento dos diários.

Participou também o Presidente do CONASS, Cipriano Maia de Vasconcelos, e do CONASEMS Wilames Freire.

Assista a reunião no link abaixo:

Vídeos- Reuniões da CIT

O Ministério da Saúde publicou o desempenho dos municípios do Programa Previne Brasil, referente ao 3° quadrimestre de 2022. Mato Grosso do Sul possui 685 Equipes Estratégias Saúde da Família cadastradas.

Em MS, 6 Municípios alcançaram nota superior a 9 no Indicador Sintético Oficial (ISF), são eles são eles Iguatemi (9.93); Batayporã (9.7); Itaporã (9.61); Sete Quedas (9.57); Brasilândia (9.48); e Tacuru (9.14).

Iguatemi comemora a colocação, “Ficamos muitos felizes com essa conquista, é um trabalho diário, todos os indicadores são desafiadores, mas eu acredito que o indicador mais difícil de alcançar é a hemoglobina glicada, exame que mede o índice glicêmico no organismo, ou seja, os níveis de açúcar presentes no sangue”, conta o Secretário de Saúde Iguatemi, Janssen Galhardo.

O presidente do Cosems/MS, e Secretário de Cassilândia José Lourenço Braga Liria Marin comenta “parabéns aos gestores e as equipes que conseguiram uma boa pontuação, aqueles que não alcançaram um bom desempenho contem com a rede colaborativa do COSEMS∕MS para melhorar os índices”.

São avaliados sete indicadores, são eles: a proporção de gestantes com, pelo menos, seis consultas de pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 12ª semana de gestação; proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS; proporção de crianças com um ano vacinadas na APS para Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo B e Poliomielite Inativada; proporção de pessoa com hipertensão com consulta e pressão arterial aferida no quadrimestre e a proporção de pessoas com diabetes com consulta e hemoglobina glicada solicitada no quadrimestre.

A relação das avaliações pode ser consultado no link:  https://sisaps.saude.gov.br/painelsaps/isf.

Foi publicada ontem, dia 11 de janeiro, PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, que revoga a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Veja abaixo.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7-de-9-de-janeiro-de-2023-457160441

        Veja perguntas e respostas sobre a Lei Complementar n. 197/22 e a portaria do Ministério da Saúde nº 4.830, a respeito regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

        A portaria estabeleceu que os valores remanescentes das contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, que complementem o SUS, no montante global de até dois bilhões de reais, com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.

Veja aqui a GM/MS Nº 4.830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.830-de-30-de-dezembro-de-2022-455769327

Veja aqui a LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-197-de-6-de-dezembro-de-2022-448494050

Perguntas e respostas:

-Diz respeito à adesão de gestores dos prestadores listados no anexo, considerando que municípios que não são “plenos” quem  adere é o Estado e também quem fará o repasse. Isso é a disponibilidade desta adesão do SAIPS (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/saips) será apenas aos municípios plenos e Estados gestores dos respectivos prestadores?

A adesão deve ser feita pelo gestor que tem ações e serviços de saúde prestados pela filantrópica. Vale lembrar que devem ou deveriam ser contratualizadas.

Recomendamos que o ente município gestor do prestador deverá formalizar o instrumento para o repasse dos recursos, por meio de termo aditivo ao instrumento já firmado anteriormente ou um novo processo individual.

O SAIPS terá local específico no site para a adesão, mas ainda não foi disponibilizado.

-Os demais (inclusive municípios que são cede de prestador mas não possuem sua gestão) já podem executar o recurso conforme 197. Os municípios que não estão na lista já podem utilizar o recurso conforme a LC 197?

Sim, mas para evitar problemas futuros seria melhor aguardar a publicação da próxima Portaria com a definição das entidades e valores que acontecerá nos próximos dias.

-Sobre o valor exato do repasse, o problema que estou vendo o parágrafo 2 do artigo 6 diz: “Os valores máximos a serem recebidos pelas entidades serão objeto de ato específico da após a adesão.” sendo que o mínimo é 1000 reais. Contudo divulgamos (eu pelo menos), baseado naquela reunião, que a portaria seria publicada com o valor definido e ela penas descreve a base de cálculo. Os gestores estão me questionando o valor. Será que não teria como o CONASEMS obter esses valores?

Seria muito importante esses valores há virem definidos.

VALORES DOS REPASSES: Os valores máximos a serem recebidos pelas entidades, inclusive com recursos exclusivamente da União, serão objeto de ato específico da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, após o prazo de adesão estabelecido para os gestores.

Ou seja, outra Portaria será publicada com os valores por município, por filantrópica.

-Considerando que o repasse é condição da 197, o que acontece se o gestor do prestador da 4830 não aderir?

Seria uma ilegalidade.

LC 197/2022

Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.

§ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.

-Do caso no município que está em dupla gestão, quem faz a adesão no SAIPS?

Tanto o município quanto o estado deverão fazer a adesão, ambos têm saldos.

-Se cabe adesão do gestor, caso este não opte, poderá “transferir/transpor” saldo remanescente nas contas abertas anteriores a 1º/janeiro/2018?

Não aderir seria uma ilegalidade. LC 197/2022 Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade. § 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.

-Os casos de contas que foram abertas pelo MS, mas, que acabaram sendo utilizadas para repasse de recursos da SES (por indicação dos gestores, para não abrirem novas contas; e/ou, por decisão da própria SES, ao verificar a existência destas contas correntes), com saldo informado no Painel do FNS – como será feito para informar tal situação (pelo PRT, estes saldos serão “considerados para o cálculo do montante a ser transferido para as entidades sem fins lucrativos”)?

Isso não poderia ter ocorrido. É um erro que deverá ser corrigido. Caso contrário o recurso estadual depositado será tratado como recurso federal, inclusive para repasses as entidades e se o valor estiver na conta em 31/dez/23 deverá ser devolvido ao MS.

-Município tem saldo em algumas contas antigas pq utilizou dos 15% para conclusão dessas obras, já que tinham problemas para gastar os recursos destinados a elas. O MS já solicitou devolução há um tempo, mas não devolveram pq teriam que pagar todo valor é só tinham partes deles nas contas. Querem saber se esses recursos que estão lá e que não receberam novas solicitações de devolução podem ser usados agora ou tem que ficar parado? Onde fazer contato para saber sobre isso?

A LEI COMPLEMENTAR Nº 197, foi publicada em 7 de dezembro de 2022 e não retroage. Se o valor estiver na conta em 31/dez/23 deverá ser devolvido ao MS.

-Todos os gestores precisam fazer cadastro no SAIPS mesmo não tendo saldos

Não.

-Está dito que o cálculo para repasses para as entidades… “Os valores máximos serão estabelecidos a partir da aplicação do índice percentual proporcional à totalidade da produção de serviços de média e alta complexidade, registrada nos sistemas de informações ambulatorial e hospitalar (SIA/SIH/SUS) nos processamentos do exercício de 2019”. Que proporção é essa que será considerada ?

Para o rateio proporcional dos R$ 2 bi será considerado 100% da produção das entidades.

-Gestores de muitos municípios de pequeno porte sem instituições filantrópicas como devem proceder com os saldos ?

Os recursos remanescentes nas contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018 poderão ser transpostos ou transferidos a outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde, observando:

· Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada. · Necessidade de ciência do respectivo Conselho de Saúde.

· Registro no respectivo Relatório Anual de Gestão – RAG.

-Gestores podem usar saldo , para cumprimento do piso da enfermagem do município, aqueles que não tem filantrópicos?

A fonte para pagamento do piso da enfermagem foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

-O município tem parte do saldo anterior a 2018 empenhado, anterior à publicação da LC 197/22. Como deverá proceder? Como comunicar ao FNS ?

 Recomendamos aguardar a publicação da segunda portaria para verificar o valor de responsabilidade do município e caso necessário comprovar empenho junto ao MS.

-O Município que não tem saldo anterior a 2018. Mas tem Hospital filantrópico contextualizado. Tem obrigatoriedade de Adesão ?

 Não.

-Como será feito o cálculo que definirá o repasse!? Está disposto dessa forma: “Aplicação do índice percentual proporcional à totalidade da produção de serviços de média e alta complexidade, registrada nos sistemas de informações ambulatorial e hospitalar (SIA/SIH/SUS) nos processamentos do exercício de 2019, pelas entidades aptas a receberem o auxílio financeiro.”

Para o rateio proporcional dos R$ 2 bi será considerado 100% da produção das entidades.

-Município que tem filantrópica que não atende o requisito de regularidade CND como deve proceder? Pode utilizar o saldo contas ate 2018 em outras necessidades?

Se não tem CND não tem repasse. Utilize recursos em ações e serviços públicos de saúde.

-Município que a Santa Casa está sob intervenção. Como proceder?

Se tem CND cadastre e realize o repasse, se não tem utilize recursos em ações e serviços públicos de saúde.

-O SAIPS não apresenta campo específico para vincular na “Rede/Programa” Ainda não está disponível. 2) O valor máximo a ser destinado para a Entidade ainda será divulgado. Qual será a data marco para o pagamento em 30 dias ? A partir da Portaria 4.830/22 ou da divulgação dos valores máximos?

30 após a publicação da portaria. LC 197/22 § 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.

-Quando abrir o SAIPS, o gestor definirá, dentro dos parâmetros mínimos e máximos, seguindo o planejamento do território e prioridades da gestão, o valor a ser transferido à entidade? Se não, o MS vai definir em portaria? O valor será estabelecido pelo MS.