O Ministério da Saúde tem ampliado as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação dos recursos na saúde quanto aos percentuais de aplicação na área determinados pela EC 29/2000 que define que a União deve aplicar na saúde o mesmo valor destinado ao orçamento no ano anterior mais a variação nominal do PIB. Já os estados e o DF devem investir 12% de sua receita própria, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%. Desde 2013, estados e municípios devem, obrigatoriamente, informar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Neste ano, os gestores têm até o dia 30 de janeiro para publicarem no SIOPS suas receitas e despesas em saúde para não sofrerem penalidades.

Caso os gestores não informem seus gastos referentes a 2014 até a data prevista, poderá sofrer sanções que podem ir da suspensão ao condicionamento (redirecionamento) de transferências constitucionais e voluntárias (convênios) a estados e municípios. O sistema, aberto a consultas, também facilita o monitoramento dos órgãos de controle. As sanções estão previstas na Lei Complementar 141/2012 e no decreto 7.827/2012, que definiram o SIOPS como o sistema informatizado, de acesso público para o registro eletrônico centralizado dos orçamentos dos três entes da federação.

Em casos de bloqueio de recursos, a liberação do mesmo ocorre tão logo os dados pendentes sejam publicados. Já os municípios que transmitiram, mas declararam percentual inferior ao previsto na Constituição, terão parte dos recursos de transferências constitucionais depositados em conta específica do fundo de saúde local e terão os repasses voluntários bloqueados. O procedimento só será excluído quando for reposto o recurso total que deixou de ser aplicado no ano anterior.

Os repasses que podem ser redirecionados ou suspensos são o Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Exportação) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). No entanto, as sanções são temporárias e à medida que os gestores informarem seus gastos e confirmarem o cumprimento dos percentuais mínimos na saúde terão os recursos assegurados, inclusive, os retroativos no prazo de até três dias úteis.

Em 2014, primeiro ano de funcionamento do SIOPS, 24 municípios e 1 estado sofreram condicionamento, além de 245 municípios que tiveram as transferências voluntárias e constitucionais suspensas. Até o dia 19 de janeiro, apenas dois municípios (Candeias do Jamari-RO e Presidente Juscelino-MG) ainda continuavam com a sanção de suspensão e outros dois municípios e um estado (São Domingos do Capim-PA e Ribeirão do Pinhal-PR, além do estado do Paraná) estavam sob a penalidade do redirecionamento.

PRAZO – Apesar de o prazo legal para a entrega dos dados ser 30 de janeiro, os gestores municipais e estaduais que não declararem as informações relativas ao ano de 2014 receberão notificação com prorrogação do prazo para mais 30 dias. Sendo assim, dois de março será o limite para a publicação das informações no SIOPS.

Após este período, entre 3 e 9 de março, o Ministério da Saúde compartilhará as informações com o Ministério da Fazenda para aplicação de sanções a estados e municípios que não informaram suas receitas e despesas em saúde ou não comprovaram a execução mínima de recursos. Assim, a partir do dia 10 de março, as sanções serão aplicadas.

Segue abaixo uma ilustração do prazo de entrega:

Link para download dos programas:

http://siops.datasus.gov.br/bim_sistema.php?esc=7

Fonte:  www.conasems.org.br

Das 29 vagas autorizadas em 13 municípios e 1 distrito indígena, 19 foram ocupadas, o que representa 65% das vagas preenchidas na primeira chamada

O Mato Grosso do Sul teve 65% da demanda dos municípios preenchida com a primeira chamada de 2015 do Programa Mais Médicos para os médicos que possuem registro no Brasil. Das 29 vagas autorizadas em 13 cidades e 1 Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do estado, 19 já foram preenchidas. Já os postos não ocupados estão disponíveis para a segunda chamada de médicos e podem ser selecionados até às 20h desta terça-feira (24/2).

No total, ainda existem 9 vagas em 6 municípios sul mato-grossenses, além de uma oportunidade em 1 distrito indígena. Em todo o Brasil, 84% dos médicos se apresentaram nas cidades onde foram alocados e começam a atuar nos municípios no dia 2 de março. Entre os 3.936 profissionais que deveriam confirmar a participação nos municípios até o dia 20 de fevereiro, 3.304 compareceram. Com isso, estão em aberto para a segunda chamada 835 vagas em 498 municípios e 12 DSEI.

Lista de municípios com vagas disponíveis para a 2ª chamada

A maioria dos médicos que se apresentou (1.896) optou pelo benefício da pontuação de 10% nas provas de residência médica, caso tenha conceito satisfatório durante os 12 meses de atuação no Programa. Outros 1.408 profissionais escolheram os benefícios do Mais Médicos, incluindo os 930 médicos do Programa de Valorização da Atenção Básica (Provab) que resolveram confirmar a atuação no município por mais três anos. 

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, destacou o interesse dos médicos brasileiros no Mais Médicos. “A incorporação do Provab foi uma estratégia para estimular a participação dos profissionais com CRM Brasil. O resultado até o momento é muito surpreendente e começou a ocorrer mais rápido do que o esperado, desde o início do processo quando mais de 15 mil médicos se inscreveram neste novo edital do programa, o que é muito positivo”, avalia.

Ao todo, 1.294 cidades e 12 distritos indígenas aderiam ao edital lançado em janeiro. Até o momento, 1.086 municípios e 3 DSEIs conseguiram ocupar integral ou parcialmente as vagas  dentro da primeira chamada.  Entre as 13 cidades sul mato-grossenses participantes, sete preencheram 100% da demanda, quatro ocuparam as vagas parcialmente e duas não conseguiram preencher nenhuma vaga. O distrito indígena não preencheu a vaga.

Cerca de 70% (610) dos municípios escolhidos estão dentro do critério de vulnerabilidade social e econômico, como as cidades com 20% de sua população em extrema pobreza, com IDH baixo e muito baixo, localizadas no semiárido, Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira e nas periferias de capitais e regiões metropolitanas. A região Nordeste foi a mais atendida nesta primeira fase: das 1.784 opções disponíveis, 1.505 foram preenchidas. No Sudeste, das 1.019 solicitadas, 837 foram ocupadas, seguido do Centro-Oeste, com 314 ocupadas entre as 393 disponíveis, do Sul, com 408, das 520 possíveis e do Norte com 240 profissionais para as 395 vagas apontadas pelos municípios.

INSCRIÇÕES – Os 9.276 candidatos inscritos precisam acessar a página do programa (http://maismedicos.saude.gov.br) e optar entre as localidades disponíveis. Caso ainda existam vagas, a terceira chamada está prevista para os dias 17 e 18 de março e, em 10 de abril, será aberta chamada para brasileiros formados no exterior e, no dia 5 de maio, para médicos estrangeiros.

Como regras para a classificação do médico na concorrência das vagas foi levada em conta, principalmente, a opção de prioridade do médico no município, e posterior análise curricular quanto a título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade, experiência comprovada na Estratégia Saúde da Família, ter participado do Programa de Educação pelo Trabalho – PET (Vigilância, Saúde, Saúde da Família e Saúde Indígena), VER-SUS, do ProUni ou FIES. Como critérios de desempate foram considerados a maior proximidade entre o município desejado e o de nascimento e ter maior idade. Data e horário da inscrição não são mais considerados.

BALANÇO – Lançado em 2013, o Mais Médicos ampliou à assistência na atenção básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Até 2014, 14.462 médicos foram enviados para 3.785 municípios, beneficiando 50 milhões de brasileiros. Além de suprir a demanda dos municípios, a iniciativa prevê investimento na infraestrutura e formação profissional.

No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São R$ 5,6 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e R$ 1,9 bilhão para construções e ampliações de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Foram 26 mil UBS com recursos aprovados para construção ou melhoria e 24.935 obras contratadas. Do universo de obras contratadas, 22.782 (91,36%) estão em andamento ou já foram concluídas. Em relação às UPAs, 382 já foram concluídas e 443 estão em obras, de um total de 943 propostas aprovadas.

Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas até 2018, com o foco nas áreas prioritárias para o SUS. Já foram autorizadas 4.460 novas vagas de graduação, além da seleção de 39 municípios para criação de novos cursos. Em 2014, o governo federal autorizou 2.822 novas vagas de residência. Para 2015, serão 1.048 vagas abertas.

Fonte: www.saude.gov.br

Prezados Secretários e Secretárias Municipais de Saúde,

A judicialização da saúde tem sido um dos principais desafios enfrentados pelos gestores municipais. Para melhor representá-lo, ajude o CONASEMS a conhecer o perfil e o impacto das demandas judiciais no seu município, respondendo as questões a seguir clicando na imagem abaixo:

Para apoiar a gestão nos estados, municípios e regiões de saúde quanto ao registro de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2015, o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS), disponibilizará o SISPACTO a partir próximo dia 18 de março. O instrumento virtual para preenchimento e registro da pactuação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores do SUS estará disponível no endereço eletrônico aplicacao.saude.gov.br/sispacto.

Para Gisela Mascarenhas, Coordenadora-Geral de Articulação de Instrumentos da Gestão Interfederativa do Ministério da Saúde, a prática de estabelecimento e registro de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores é importante para os gestores do setor saúde.

A ação auxilia na organização do modelo de gestão da esfera pública, em que há comprometimento com alcance de metas e resultados quantificáveis a serem expressos nos atuais Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatórios Quadrimestrais, Anuais e nos instrumentos de contratualização de gestão e de pactuação intergestores, como o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). Os resultados das metas alcançadas são também empregados no cálculo do Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde (IDSUS), entre outros exemplos, demonstrando a crescente tendência de sua valorização.

CADERNO COM ORIENTAÇÕES – Para orientar o processo de pactuação, estados, regiões de saúde e municípios o gestor pode acessar a 2ª edição do Caderno de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013-2015, disponível no mesmo link já citado. O Caderno contém informações que subsidiam o processo de discussão/definição/pactuação das metas. A área técnica afirma que não houve alterações no rol de indicadores e nas fichas de qualificação para o ano 2015.

As fichas de qualificação, disponíveis na 2ª edição Caderno, orientam a discussão das metas correspondentes a cada diretriz, objetivo e indicador, com o detalhamento dos métodos de cálculo, fonte dos dados e relevância dos indicadores, informações necessárias para o processo.

“O sistema passou por um aperfeiçoamento no sentido de dispor de um módulo para registro de metas regionais de que não dispunha até outubro de 2014. Hoje, temos quatro estados com todas as metas regionais inseridas no Sistema: Alagoas, Acre, Maranhão e Mato Grosso do Sul. Vale ressaltar que 18 das 63 regiões do Estado de São Paulo e 10 das 13 regiões do Estado do Pará também registraram suas metas regionais no Sistema”, disse Gisela.

AMPLIAÇÃO – Segundo a coordenadora, a ideia é que em 2015 um maior número de regiões de saúde discutam seu planejamento e registrem suas metas regionais no SISPACTO. “Conforme a Lei Complementar Nº 141, de 2012, as metas regionais subsidiam a discussão da meta estadual. Portanto, o objetivo neste ano no SISPACTO, é que nos aproximemos mais do atendimento ao disposto no Decreto 7.508/2011, e na LC 141, com discussão e registro de metas regionais, pois neste ano existe um módulo regional”, destaca Gisela.

Conforme a assessora técnica, Núbia de Lima Freire, é imprescindível a participação dos Conselhos de Saúde no processo de discussão da pactuação, “visto que cabe a estas instâncias avaliar e aprovar o rol e as metas definidas para os entes federados, conforme fluxo estabelecido no §2º, artigo 4º da Resolução CIT nº 5, de 19/06/2013”, afirmou Núbia.

SISPACTO 2014 – O registro da pactuação de diretrizes, objetivos, metas e indicadores, no SISPACTO, encerrou o ano de 2014 com 100% dos estados e o Distrito Federal e 5.567 (99,96%) municípios (dos 5.569) concluídos. Já a pactuação das regiões de saúde, ‘não iniciada’ totalizou 369 (84,25%), apenas quatro ‘em preenchimento’ (0,91%), uma ‘pactuação validada’ (0,23%) e 64 pactuação homologada (14,61%). As metas pactuadas em 2014 poderão ser consultadas na planilha constante do acesso público no site do SISPACTO: http://aplicacao.saude.gov.br/sispacto/faces/download.jsf.

INFORMAÇÕES – Para outros esclarecimentos e para dirimir dúvidas, a equipe da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS), por meio de seu Departamento de Articulação Interfederativa (DAI), coloca à disposição o endereço eletrônico sispacto@saude.gov.br e/ou os telefones (61) 3315-3849/ 3315-2996.

Fonte: www.conass.org.br