ATENÇÃO GESTOR: CONFIRA A AGENDA DAS PRÓXIMAS ATIVIDADES QUE DEVEM SER CUMPRIDAS

Todos os gestores municipais de saúde cumprem uma agenda complexa de atividades com prazos estabelecidos por lei. Neste final do mês de julho e início de agosto há uma série de ações a serem cumpridas, dentre elas a inserção de dados no SIOPS, a publicação do Relatório Resumido e Execução Orçamentária (RREO) e o decreto de encerramento do mandato.

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Cronograma das próximas atividades:

Dia 30 de julho – SIOPS 3º

Até essa data deve-se alimentar o SIOPS com os dados do terceiro bimestre do ano corrente.

Dia 30 de julho – RREO 1º semestre

Até essa data deve-se publicar o Relatório Resumido e Execução Orçamentária (RREO) do primeiro semestre do ano corrente, contendo: Balanço Orçamentário; Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Demonstrativo Agenda Gestores CONASEMS das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;Demonstrativo do Resultado Nominal; Demonstrativo do Resultado Primário; Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; Demonstrativo das Parcerias Público Privadas; Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Dia 01 de agosto – Decreto de Encerramento do Mandato  

Promulgação de decreto municipal que dispõe sobre medidas visando o equilíbrio orçamentário e financeiro para o encerramento do mandato no exercício de 2016, sendo observados pontos como os Restos a Pagar, Disponibilidades Financeiras, Despesas de Exercícios Anteriores e demais assuntos que o Município se fazer necessário.

Fonte: www.conasems.org.br

TCU LIBERA ABERTURA DE NOVOS CURSOS DE MEDICINA DO MAIS MÉDICOS

Após muita pressão de prefeituras e políticos, o TCU (Tribunal de Contas da União) mudou sua posição e liberou um edital do Ministério da Educação que permite a criação de novos cursos de medicina pelo país dentro do programa Mais Médicos.

Em novembro, o órgão havia paralisado a aberturade 2.290 vagas de medicina alegando supostas irregularidades na sua criação. Ao lançar o Mais Médicos, o governo federal passou a indicar os municípios em que poderiam ser abertas novas vagas de medicina.

A partir dessa lista, coube ao MEC, então, selecionar as melhores propostas de faculdades particulares interessadas na disputa. Essa seleção, entretanto, motivou questionamentos na Justiça e recursos ao TCU, que decidiu paralisar o processo até análise final do plenário.

A ministra Ana Arraes, que havia determinado a suspensão parcial do edital em novembro, manteve na votação desta quarta-feira (20) seu voto determinando a anulação do processo, alegando que as regras foram modificadas no meio do edital, o que o tornaria ilegal. Para a ministra responsável pelo tema no TCU, os procedimentos adotados "descumpriram princípios basilares" da Lei de Licitações. Ao todo, o edital motivou sete ações na Justiça.

Ao longo dos últimos seis meses, caravanas de prefeitos e parlamentares visitaram os ministros do TCU para apresentar seus argumentos a favor da liberação do edital. A pressão funcionou.

O ministro Vital do Rego fez um voto revisor permitindo que o edital seja concluído da forma como está. Ele foi acompanhado por todos os outros ministros do órgão e a principal alegação foi que muitas cidades já haviam feito investimentos para receber esses cursos e eles seriam perdidos.

"Entendo que o Tribunal, ao decidir sobre matéria tão relevante, deve sobretudo considerar se os vícios detectados no processo licitatório são suficientes para que se determine a anulação do referido chamamento público, com os ônus dela decorrentes", escreveu o ministro Vital do Rego que considerou insuficientes para a anulação os vícios apontados.

Via Folha de São Paulo

Fonte: www.conasems.org.br