Perguntas e Respostas Lei Complementar Federal nº 197/2022 | Portaria MS/GM nº 96/2023

A Lei Complementar Federal nº 1971 , de 6 de dezembro de 2022, “Altera a Lei Complementar nº 172,
de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de
transposição e de reprogramação, respectivamente”, com regulamentação pela Portaria MS/GM nº
962
, de 7 de fevereiro de 2023, que “Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro
às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS,
decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022”.
Várias questões tem sido apresentadas pelas Gestões Municipais de Saúde, e procuramos aqui, de
forma suscinta, responder as mais comuns formuladas.

• FAQ elaborada Edivaldo Alves Trindade – Apoiador Institucional do COSEMS/SP. Revisada por: Hórtis
  de Souza e Clarisvan do Couto Gonçalves – Apoiadores do COSEMS/SP, e, Mariana Alves Mello –
  Assessora Técnica do COSEMS/SP.