As mortes de crianças de até 10 anos de idade que estavam sendo transportadas em automóveis reduziram 23%, após um ano da entrada em vigor da Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conhecida como Lei da Cadeirinha.

De setembro de 2009 a agosto de 2010, o Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde notificou a morte de 296 crianças nessa faixa etária. Entre setembro de 2010 – quando a lei passou a valer – e agosto de 2011, o número caiu para 227. Se comparado com a média dos cinco anos anteriores à Lei (267,9), a queda foi de 15%.

Os dados fazem parte da primeira “Avaliação Preliminar do Impacto da Lei da Cadeirinha Sobre os Óbitos de Menores de 10 anos de Idade no Brasil”, elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O estudo foi   apresentado nesta terça-feira (16) durante a 12ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças (Expoepi), evento da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Em seis anos, é a primeira vez que há registro de queda. Nos cinco anos antes da entrada em vigor da lei, vinha ocorrendo um crescimento gradual de mortes de crianças durante o transporte: de 238 óbitos – no período de 1º de setembro de 2005 até 31 de agosto de 2006 – para 296 óbitos no período de 1º de setembro de 2009 até 31 de agosto de 2010. “A redução do número de mortes nesta faixa etária reverteu a tendência de crescimento da década de 2000. A lei da cadeirinha comprova que aliar fiscalização severa  e ações de conscientização no trânsito pode salvar vidas “, observa o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O estudo também revela que as principais vítimas fatais são crianças de até dois anos. Dos óbitos registrados no período de setembro de 2005 a agosto do ano passado, 32% foram de crianças nesta faixa etária. “Os pais e responsáveis pela criança nunca podem esquecer que a lei deve ser respeitada todos os dias.”, afirmou o ministro. No mesmo período, 42,5% dos óbitos aconteceram nos fins de semanas e 23,9% nos meses das férias escolares. 

Lei da Cadeirinha – Conhecida como Lei da Cadeirinha, a resolução obriga o uso de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos. De acordo com a medida, crianças até 12 meses devem ser transportados no bebê-conforto. De um a quatro anos, devem viajar em cadeirinhas. Já entre quatro e sete anos e meio, o ideal é que utilizem o booster — assento elevatório. O cinto de segurança do veículo deverá ser usado por aquelas com idade superior a sete anos e meio e igual ou inferior a 10 anos. O descumprimento da norma prevê multa gravíssima de R$ 191,54, além da perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até que o assento seja colocado.

Vida no Trânsito – Em setembro, o Ministério da Saúde autorizou novo repasse no valor de R$ 12,8 milhões para que todos os 26 estados, o Distrito Federal, suas respectivas capitais, além das cidades de Campinas e Guarulhos, possam ampliar e fortaleces ações previstas no Projeto Vida no Trânsito.  A medida visa modificar a cultura de segurança no trânsito de forma a reduzir o número de mortos e feridos graves a partir da melhora da informação, da conscientização e mobilização da sociedade.

Um dos pontos principais do Projeto Vida no Trânsito é qualificação das informações. As secretarias estaduais e municipais de saúde deverão implantar o Projeto Vida no Trânsito por meio de articulação com outros setores governamentais e não-governamentais. Eles deverão integrar as informações sobre acidentes de trânsito e vítimas (como feridos graves e mortes). Os gestores de saúde deverão, ainda, identificar os fatores de risco e grupos de vítimas mais importantes nos respectivos municípios. A partir desta verificação, os municípios têm que desenvolver programas e projetos de intervenção para reduzir esses fatores e os pontos críticos de ocorrência de acidentes. Até o momento, já foram investidos cerca de R$ 25 milhões no projeto.

Fonte: www.saude.gov.br

                                 O Ministério da Saúde irá promover uma pesquisa inédita para avaliar o impacto e a efetividade das políticas públicas de medicamentos no Brasil. O estudo, que será realizado em parceria com 11 universidades federais e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), vai traçar uma radiografia sobre o consumo e o acesso a medicamentos entre a população brasileira.

O principal objetivo é coletar dados e indicadores para priorizar os rumos estratégicos da Polícia Nacional de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). O Brasil está entre os 10 países que mais comercializam medicamentos. Por ano, o ministério investe R$ 9 bilhões na compra de remédios que são distribuídos pelo SUS.

Denominado Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM), a avaliação vai expressar o acesso e o uso da população aos medicamentos, caracterizando as condições de saúde de seus usuários e de que forma são acessados. O estudo será dividido em dois componentes – inquérito e serviço –  e também levará em consideração as variáveis demográficas, sociais, estilo de vida e morbidade dos participantes.

“A pesquisa vai nos ajudar a fortalecer a política de assistência farmacêutica no país e seus resultados irão permitir um melhor direcionamento das ações, garantindo cobertura mais ampla e eficaz dos medicamentos fornecidos pelo SUS”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Coordenada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, o estudo será aplicado em 35 mil residências de todos os estados brasileiros. Farão parte da amostra 300 municípios brasileiros.

Para o pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Sotero Serrate Mengue –  responsável pelo componente inquérito da pesquisa – a avaliação vai permitir identificar o que, de fato, as pessoas estão precisando. “Vamos ter uma ideia se o que falta são medicamentos ou se é necessário criar uma política pública para ajudar a prescrição e o uso racional dos remédios já ofertados”, explicou. De acordo com o professor, devido ao detalhamento e a escala, a pesquisa representa um ponto de partida para reestruturação da política de medicamentos no país.

SERVIÇO – O segundo componente da pesquisa vai avaliar o serviço prestado à população na Atenção Básica e o espaço onde o medicamento é prescrito: as unidades básicas de saúde e seus diferentes atores. Para essa etapa, serão entrevistadas quatro mil pessoas, 380 unidades, 800 profissionais de saúde e 135 coordenadores da assistência farmacêutica nos municípios. O questionário vai coletar informações sobre como é o atendimento prestado ao paciente, desde a prescrição e retirada do medicamento até o acompanhamento durante o tratamento nas unidades de saúde. Também serão analisadas as receitas médicas quanto à qualidade, letra, posologia e prescrição racional do uso do medicamento.

“O conjunto dessas variáveis vai nos mostrar que tipo de assistência existe nas diferentes comunidades. A partir destes dados, vamos analisar quais são os fatores que atuam, piorando ou melhorando o acesso aos medicamentos,” explica a coordenadora desse componente da pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais, Elza Machado de Melo.  “A pesquisa vai garantir que a política de assistência farmacêutica seja mais efetiva, capaz de contemplar a grande heterogeneidade brasileira”, observa Elza.

Os questionários que avaliam o componente serviço começam a ser aplicados ainda em novembro e deve durar cerca de três meses. Neste momento as universidades estão testando os instrumentos de pesquisa, para torná-los ainda mais rápidos e objetivos. Já o componente inquérito começa a ser aplicado no início do próximo ano.  

Os resultados da pesquisa serão divulgados até o final de 2013. A expectativa do Ministério da Saúde é produzir evidências que permitam alinhar as políticas públicas farmacêuticas aos princípios e diretrizes do SUS.

Fonte: www.saude.gov.br

Fonte: www.saude.gov.br

A inclusão de três novos medicamentos para a asma no Saúde Não Tem Preço, ação integrante do Programa Farmácia Popular, resultou em um aumento significativo no número de pessoas beneficiadas com remédios gratuitos, a partir de junho deste ano. Em maio, 48.495 pessoas tiveram acesso aos antiasmáticos e, de junho a setembro, foram 263.227, um crescimento de 443%.

 A ação faz parte do programa Brasil Carinhoso, lançado em maio, cuja lei foi  sancionada nesta quarta-feira (03) pela presidente Dilma Rousseff. O Brasil Carinhoso tem como objetivo tirar da miséria crianças de 0 a 6 anos de idade.

Após a gratuidade dos remédios para hipertensão e diabetes, a venda dos antiasmáticos foi a que mais cresceu nas farmácias populares. Devido ao aumento desta demanda, o governo federal decidiu incluir novos medicamentos no Programa Farmácia Popular. Assim, passaram a ser oferecidos de graça três antiasmáticos em 10 apresentações: brometo de ipratrópio, diproprionato de beclometasona e sulfato de salbutamol. Em todo o país, são mais de 20 mil farmácias, entre públicas e particulares, que distribuem os medicamentos.

Além de aumentar o acesso, a oferta dos medicamentos contribuiu para reduzir o número de internações pela doença. A asma está entre as principais causas de hospitalização entre crianças nesta faixa etária.  Em 2011, do total de 177,8 mil internações no Sistema Único de Saúde (SUS) – em decorrência da doença – 77,1 mil foram crianças nesta faixa etária. Pesquisa Vigitel (Vigilância de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), do Ministério da Saúde, indica que a asma causa a morte de 2,5 mil pessoas por ano no país.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, após o encerramento da solenidade no Palácio do Planalto, destacou a importância das ações do setor dentro do Brasil Carinhoso. De acordo com o ministro, a gratuidade dos remédios para a asma é mais um passo do governo federal para garantir acesso universal à saúde, com alto impacto, especialmente para a população infantil.

“A grande prioridade é proteger nossas crianças. Em 2011 tivemos uma das cinco maiores reduções de mortalidade infantil no mundo. Atingimos as metas do milênio de 2015 quatro anos antes. Isso graças às ações do Ministério da Saúde”, afirmou Padilha. Também como exemplo destas medidas dentro do  Brasil Carinhoso, citou a distribuição da megadose da vitamina A e sultato ferroso.

SUPLEMENTOS  – Para combater a anemia nutricional infantil e promover o desenvolvimento saudável das crianças brasileiras, o Ministério da Saúde investe R$ 30 milhões na ampliação do programa de distribuição de suplementos nutricionais. Responsável pela garantia de Vitamina A e sulfato ferroso para crianças que precisam da suplementação, a iniciativa faz parte do Programa Brasil Carinhoso.

Até setembro deste ano, 2,6 milhões de crianças já receberam a megadose de Vitamina A, sendo 573 mil durante a campanha de vacinação. Mais de 10 milhões de doses de Vitamina A já foram distribuídas em todo Brasil.

Desde o lançamento do Brasil Carinhoso, mais de 734 mil crianças menores de 5 anos receberam sulfato ferroso. Ao todo, foram distribuídas 2,2 milhões de doses, quantidade suficiente para 20% das crianças brasileiras que precisam do tratamento.

Com a suplementação, o Ministério da Saúde pretende reduzir os casos de anemia na primeira infância em 10% e a deficiência de Vitamina A em 5% ao ano. Segundo a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS) – realizada em 2006 – a deficiência de ferro atinge 20,9% da população infantil brasileira entre zero e cinco anos  e a carência de vitamina A atinge 17,4% desta população.

 A alimentação pobre em ferro é o principal causador das anemias na infância e a sua maior incidência ocorre até os 18 meses de vida. A anemia prejudica o desenvolvimento cognitivo da criança e o atraso não pode ser revertido com tratamento. Acarência de Vitamina A pode causar cegueira e reduzir a imunidade das crianças. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a suplementação adequada do nutriente reduz em 24% o risco de morte infantil e em 28% a mortalidade por diarreia.

SAÚDE NA ESCOLA  –A expansão do Programa Saúde na Escola (PSE), que também faz parte do Brasil Carinhoso, irá atender as crianças matriculadas nas creches e pré-escolas do sistema público de educação. O aumento da rede  encontrasse em fase de pactuação na Comissão Intergestora Tripartite junto aos estados e municípios . O programa, que antes atendia educandos de 5 a 19 anos, passará a atender alunos de 0 a 19 anos. O PSE tem o objetivo de reduzir vulnerabilidades de crianças, adolescentes e jovens.

A meta é atender 100% das creches e pré-escolas nos municípios que já aderiram ao PSE, com mais de 50% de crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF). O Ministério da Saúde investirá R$ 68 milhões para a ampliação do PSE nas pré-escolas. A verba será repassada pelo governo federal aos municípios para a realização de ações como: redução e controle da obesidade; promoção da alimentação saudável; prevenção ao risco de acidentes, entre outras. Os alunos atendidos pelo Programa Saúde na Escola passam por avaliações clínicas, além de diversas ações de promoção e prevenção à saúde.

Fonte: www.saude.gov.br

                           Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (DOE-TCE/MS) de 27/09 a instrução normativa nº 37 que dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ainda, prevê a instituição de Comissão de Transmissão de Governo nas prefeituras e câmaras de vereadores.

A instrução normativa do TCE/MS esclarece que é vedado ao gestor, entre outras coisas, o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato; a realização de operações de crédito por antecipação de receita; contrair despesas que não possam ser pagas integramente dentro do exercício financeiro; exceder os limites com despesas de pessoal e da dívida consolidada previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A pena para quem desrespeitar a lei é de reclusão de 1 a 4 anos, conforme artigo 359-G do Código Penal.
 
A iniciativa de regulamentar e tornar claras as regras de final de mandato é da conselheira Marisa Serrano e foi aprovada por unanimidade de votos na sessão do Pleno de 26/09 pelos conselheiros José Ancelmo dos Santos (relator do processo), Iran Coelho, José Ricardo Pereira Cabral, Waldir Neves e Ronaldo Chadid, durante a sessão do Pleno, presidida pelo conselheiro Cícero Antonio de Souza.
  
De acordo com a instrução normativa a transição de mandato é o processo em que o gestor atual deve propiciar condições efetivas ao novo gestor para implantar a nova administração. Com a proximidade do encerramento dos mandatos dos atuais prefeitos e dos presidentes das Câmaras Municipais, o TCE/MS elaborou a instrução normativa com o objetivo de contribuir com os atuais e futuros gestores durante o período de transição de governo.
 
Depois de o novo prefeito ser declarado eleito pela Justiça Eleitoral, o gestor atual deverá instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e três pessoas indicadas pelo prefeito eleito. Na Câmara Municipal, a Comissão será composta por servidores indicados pelo presidente do Legislativo, em um número máximo de três pessoas, entre elas o responsável pelo setor contábil.
 
Lei de Responsabilidade Fiscal – As regras de final de mandato previstas na LRF estão relacionadas com o último ano do mandato municipal. De acordo com a Lei, nos últimos 180 dias do mandato dos prefeitos e presidentes de câmaras municipais, não é permitido aumentar os gastos com pessoal. O prefeito municipal fica proibido de antecipar receita, por meio de operação de crédito durante todo o último ano de mandato municipal.
 
Ao prefeito é vedado contrair despesas nos últimos oito meses do último ano que não possam ser cumpridas de forma integral dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa pare este feito.
 
A Lei também estabelece limite de despesa total com pessoal, tanto para prefeituras, quanto para as câmaras municipais. Nos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. 

Fonte: www.tce.ms.gov.br