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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), pelo Comitê Estadual de Saúde, sediou, nesta terça-feira -feira (27), a 16ª Oficina do Proadi-SUS, realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Saúde e o Hospital Sírio-Libanês. O evento, que aconteceu nas dependências da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS), reuniu representantes do NatJus/MS, da Defensoria Pública, da Procuradoria Estadual e de outros órgãos diretamente envolvidos na judicialização da saúde.

O COSEMS/MS esteve presente, representado por seu procurador jurídico, Fábio Mendes, reforçando o compromisso da entidade em acompanhar e contribuir com os debates que impactam diretamente a gestão da saúde nos municípios.

A oficina teve como foco principal a sensibilização sobre a importância das notas técnicas como instrumentos científicos de apoio às decisões judiciais em saúde. A proposta é fortalecer o uso de evidências técnicas e científicas na análise de demandas judiciais, tornando as decisões mais alinhadas com critérios de efetividade, segurança e custo-efetividade no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa busca qualificar os profissionais que atuam no NatJus e nos sistemas de justiça, abordando temas como:
• Interpretação de evidências científicas;
• Busca de informações técnicas para casos complexos, como doenças raras e medicamentos de alto custo;
• Esclarecimentos sobre o uso da plataforma e-NatJus;
• Discussões práticas com base em casos reais.

Esses encontros têm grande relevância para os gestores municipais, já que a judicialização da saúde impacta diretamente a organização dos serviços e a execução dos recursos públicos destinados à assistência à população.

O segundo dia da oficina, que acontece nesta quarta-feira (28), será direcionado especificamente aos magistrados e assessores do Judiciário sul-mato-grossense, reforçando a importância de decisões cada vez mais técnicas e sustentadas por dados científicos na área da saúde.

O COSEMS/MS segue atento e atuante, defendendo os interesses dos municípios e promovendo o diálogo interinstitucional, essencial para construir soluções mais justas e sustentáveis para os desafios do SUS.

Portaria GM/MS Nº 6.895, DE 24 DE abril DE 2025

Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

Município de Terenos.

Portaria GM/MS Nº 6.888, DE 23 DE abril DE 2025

Torna públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

Municípios de Anastácio, Aquidauana, Caarapó, Campo Grande, Dourados e Rio Brilhante,

Credencia, habilita e homologa a adesão dos municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais
de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes, serviços, programas e profissionais no âmbito da
Atenção Primária à Saúde – APS.

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com
Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de
Saúde – SUS.

O Ministério da Saúde publicou novas diretrizes que organizam a aplicação de recursos de emendas individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025. A medida visa fortalecer o planejamento, a transparência e a efetividade na destinação de verbas federais, promovendo maior alinhamento entre as ações financiadas e as necessidades reais da saúde pública no país.

As emendas individuais são um importante instrumento de apoio à execução das políticas públicas, permitindo que deputados e senadores destinem recursos diretamente a estados, municípios, instituições e projetos voltados à área da saúde. Para garantir que esses recursos sejam aplicados de forma estratégica, o Ministério da Saúde estabeleceu critérios técnicos, prazos e mecanismos de controle mais rigorosos, que envolvem desde a compatibilidade com os planos de saúde locais e necessidadade de maior detalhamento dos planos de trabalho. As mudanças estão em consonância com a Lei Complementar 210 e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

Com a iniciativa, o governo busca assegurar que os recursos de emendas não apenas ampliem o acesso da população aos serviços de saúde, mas também contribuam para a estruturação do SUS, o aprimoramento da atenção primária e especializada, o enfrentamento de doenças prioritárias e a modernização dos sistemas de informação e tecnologia da saúde.

A normatização das transferências também reforça o papel dos gestores locais na execução e acompanhamento dos investimentos, além de promover a participação dos conselhos de saúde na fiscalização do uso dos recursos. A expectativa é que, com regras mais claras e orientadas à equidade e eficiência, as emendas individuais tenham maior impacto positivo sobre a saúde pública brasileira.

Para a aquisição de materiais, equipamentos e veículos, é necessário um plano de ação, com justificativa para o uso do item.
Fonte Conasems

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