Arquivo para categoria: Notícias

Foi publicada ontem, dia 11 de janeiro, PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023, que revoga a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Veja abaixo.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7-de-9-de-janeiro-de-2023-457160441

        Veja perguntas e respostas sobre a Lei Complementar n. 197/22 e a portaria do Ministério da Saúde nº 4.830, a respeito regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

        A portaria estabeleceu que os valores remanescentes das contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, que complementem o SUS, no montante global de até dois bilhões de reais, com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.

Veja aqui a GM/MS Nº 4.830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-4.830-de-30-de-dezembro-de-2022-455769327

Veja aqui a LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-197-de-6-de-dezembro-de-2022-448494050

Perguntas e respostas:

-Diz respeito à adesão de gestores dos prestadores listados no anexo, considerando que municípios que não são “plenos” quem  adere é o Estado e também quem fará o repasse. Isso é a disponibilidade desta adesão do SAIPS (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/saips) será apenas aos municípios plenos e Estados gestores dos respectivos prestadores?

A adesão deve ser feita pelo gestor que tem ações e serviços de saúde prestados pela filantrópica. Vale lembrar que devem ou deveriam ser contratualizadas.

Recomendamos que o ente município gestor do prestador deverá formalizar o instrumento para o repasse dos recursos, por meio de termo aditivo ao instrumento já firmado anteriormente ou um novo processo individual.

O SAIPS terá local específico no site para a adesão, mas ainda não foi disponibilizado.

-Os demais (inclusive municípios que são cede de prestador mas não possuem sua gestão) já podem executar o recurso conforme 197. Os municípios que não estão na lista já podem utilizar o recurso conforme a LC 197?

Sim, mas para evitar problemas futuros seria melhor aguardar a publicação da próxima Portaria com a definição das entidades e valores que acontecerá nos próximos dias.

-Sobre o valor exato do repasse, o problema que estou vendo o parágrafo 2 do artigo 6 diz: “Os valores máximos a serem recebidos pelas entidades serão objeto de ato específico da após a adesão.” sendo que o mínimo é 1000 reais. Contudo divulgamos (eu pelo menos), baseado naquela reunião, que a portaria seria publicada com o valor definido e ela penas descreve a base de cálculo. Os gestores estão me questionando o valor. Será que não teria como o CONASEMS obter esses valores?

Seria muito importante esses valores há virem definidos.

VALORES DOS REPASSES: Os valores máximos a serem recebidos pelas entidades, inclusive com recursos exclusivamente da União, serão objeto de ato específico da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, após o prazo de adesão estabelecido para os gestores.

Ou seja, outra Portaria será publicada com os valores por município, por filantrópica.

-Considerando que o repasse é condição da 197, o que acontece se o gestor do prestador da 4830 não aderir?

Seria uma ilegalidade.

LC 197/2022

Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.

§ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.

-Do caso no município que está em dupla gestão, quem faz a adesão no SAIPS?

Tanto o município quanto o estado deverão fazer a adesão, ambos têm saldos.

-Se cabe adesão do gestor, caso este não opte, poderá “transferir/transpor” saldo remanescente nas contas abertas anteriores a 1º/janeiro/2018?

Não aderir seria uma ilegalidade. LC 197/2022 Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade. § 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.

-Os casos de contas que foram abertas pelo MS, mas, que acabaram sendo utilizadas para repasse de recursos da SES (por indicação dos gestores, para não abrirem novas contas; e/ou, por decisão da própria SES, ao verificar a existência destas contas correntes), com saldo informado no Painel do FNS – como será feito para informar tal situação (pelo PRT, estes saldos serão “considerados para o cálculo do montante a ser transferido para as entidades sem fins lucrativos”)?

Isso não poderia ter ocorrido. É um erro que deverá ser corrigido. Caso contrário o recurso estadual depositado será tratado como recurso federal, inclusive para repasses as entidades e se o valor estiver na conta em 31/dez/23 deverá ser devolvido ao MS.

-Município tem saldo em algumas contas antigas pq utilizou dos 15% para conclusão dessas obras, já que tinham problemas para gastar os recursos destinados a elas. O MS já solicitou devolução há um tempo, mas não devolveram pq teriam que pagar todo valor é só tinham partes deles nas contas. Querem saber se esses recursos que estão lá e que não receberam novas solicitações de devolução podem ser usados agora ou tem que ficar parado? Onde fazer contato para saber sobre isso?

A LEI COMPLEMENTAR Nº 197, foi publicada em 7 de dezembro de 2022 e não retroage. Se o valor estiver na conta em 31/dez/23 deverá ser devolvido ao MS.

-Todos os gestores precisam fazer cadastro no SAIPS mesmo não tendo saldos

Não.

-Está dito que o cálculo para repasses para as entidades… “Os valores máximos serão estabelecidos a partir da aplicação do índice percentual proporcional à totalidade da produção de serviços de média e alta complexidade, registrada nos sistemas de informações ambulatorial e hospitalar (SIA/SIH/SUS) nos processamentos do exercício de 2019”. Que proporção é essa que será considerada ?

Para o rateio proporcional dos R$ 2 bi será considerado 100% da produção das entidades.

-Gestores de muitos municípios de pequeno porte sem instituições filantrópicas como devem proceder com os saldos ?

Os recursos remanescentes nas contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018 poderão ser transpostos ou transferidos a outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde, observando:

· Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada. · Necessidade de ciência do respectivo Conselho de Saúde.

· Registro no respectivo Relatório Anual de Gestão – RAG.

-Gestores podem usar saldo , para cumprimento do piso da enfermagem do município, aqueles que não tem filantrópicos?

A fonte para pagamento do piso da enfermagem foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

-O município tem parte do saldo anterior a 2018 empenhado, anterior à publicação da LC 197/22. Como deverá proceder? Como comunicar ao FNS ?

 Recomendamos aguardar a publicação da segunda portaria para verificar o valor de responsabilidade do município e caso necessário comprovar empenho junto ao MS.

-O Município que não tem saldo anterior a 2018. Mas tem Hospital filantrópico contextualizado. Tem obrigatoriedade de Adesão ?

 Não.

-Como será feito o cálculo que definirá o repasse!? Está disposto dessa forma: “Aplicação do índice percentual proporcional à totalidade da produção de serviços de média e alta complexidade, registrada nos sistemas de informações ambulatorial e hospitalar (SIA/SIH/SUS) nos processamentos do exercício de 2019, pelas entidades aptas a receberem o auxílio financeiro.”

Para o rateio proporcional dos R$ 2 bi será considerado 100% da produção das entidades.

-Município que tem filantrópica que não atende o requisito de regularidade CND como deve proceder? Pode utilizar o saldo contas ate 2018 em outras necessidades?

Se não tem CND não tem repasse. Utilize recursos em ações e serviços públicos de saúde.

-Município que a Santa Casa está sob intervenção. Como proceder?

Se tem CND cadastre e realize o repasse, se não tem utilize recursos em ações e serviços públicos de saúde.

-O SAIPS não apresenta campo específico para vincular na “Rede/Programa” Ainda não está disponível. 2) O valor máximo a ser destinado para a Entidade ainda será divulgado. Qual será a data marco para o pagamento em 30 dias ? A partir da Portaria 4.830/22 ou da divulgação dos valores máximos?

30 após a publicação da portaria. LC 197/22 § 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o § 1º deste artigo.

-Quando abrir o SAIPS, o gestor definirá, dentro dos parâmetros mínimos e máximos, seguindo o planejamento do território e prioridades da gestão, o valor a ser transferido à entidade? Se não, o MS vai definir em portaria? O valor será estabelecido pelo MS.

Mato Grosso do Sul recebeu na manhã de hoje, dia 11 de novembro, o primeiro lote com 15 mil doses da vacina Covid-19 Pfizer-BioNTech, destinada a crianças de seis meses a 2 anos, 11 meses e 29 dias, com comorbidades.

A Presidente do Conselho de Secretarias de Saúde de MS, e Secretária de Santa Rita do Pardo Maria Angélica Benetasso comenta “em setembro deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a utilização do imunizante em crianças entre 6 meses e 4 anos de idade, com comorbidades. Já está mais que provado que a vacina é eficaz”.

“as doses chegaram hoje cedo em Campo Grande, e logo estarão disponíveis em todos os municípios e segura, então pedimos que os pais e ou responsáveis procurem uma unidade de saúde e protejam seus filhos”, complementa Maria Angélica.

O imunizante deve ser administrado em três doses, sendo a D1, D2 com quatro semanas de intervalo, seguida por uma terceira dose, com menos oito semanas após a aplicação da segunda dose.

A Pfizer Baby é indicada para crianças com: Diabetes mellitus, Pneumopatias crônicas graves, Hipertensão Arterial Resistente (HAR), Hipertensão arterial estágio 3, Hipertensão arterial estágios 1 e 2 com lesão em órgão-alvo, Doenças cardiovasculares, Doenças neurológicas crônicas, Doença renal crônica, Imunocomprometidos, Hemoglobinopatias graves, Obesidade mórbida, Síndrome de Down e Cirrose hepática, sendo necessário fazer a comprovação na sala de vacinação.

O Conselho de Secretaria Municipais de Saúde de MS (COSEMS/MS) articulou junto a Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP mais uma doação de medicamentos.

Cerca de 969 caixas de Metildopa, anti-hipertensivo usado especialmente para hipertensão gestacional e pré-eclampsia, estão sendo distribuídos para os municípios, ao todo são 484.500 comprimidos

A Presidente do COSEMS/MS e Secretária de Santa Rita do Pardo, Maria Angélica Benetasso conta “articulamos junto a FURP mais uma doação que beneficiará todos os municípios de MS que manifestaram o interesse. Ainda há alguns municípios que sofrem com falta de medicações, por licitações darem desertas ou porque os fornecedores não entregam a quantidade pedida”.

“Este ano já foram doados 45.759 frascos de Amoxicilina suspensão 250mg, e 37.150 frascos de Cefalexina suspensão. Enquanto conselho não medimos esforços para ajudar no que puder”, complementa Maria Angélica.

Essa é a maior doação da FURP no Brasil. A Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP é o laboratório farmacêutico oficial do Governo do Estado de São Paulo. Vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, ocupa posição estratégica nas políticas públicas de saúde, dedicando-se ao desenvolvimento, produção, distribuição e dispensação de produtos para melhoria da qualidade de vida da população.

A campanha de vacinação contra a poliomielite terminou com 63,04% do público alvo vacinado. Em Mato Grosso do Sul, 31 municípios alcançaram a meta de 95%, sendo que 22 ultrapassam os 100%.

A Presidente do Cosems∕MS e Secretária de Santa Rita do Pardo, Maria Angélica Benetasso conta “a campanha acabou mas as doses continuam disponíveis nas unidades de saúde. É importante que os pais ou responsáveis levam as crianças, que ainda não receberam sua dose, até um ponto de imunização”.

“43 cidades vacinaram mais de 80%, os que ainda não atingiram a meta devem conseguir até o final do mês. Há 14 cidades estão abaixo dos 60% mas a capital que possui o número mais preocupante, com apenas 25% da cobertura. A população precisa comparecer e entender que somente a vacinação faz com que a doença permaneça sob controle, o Pará está investigando um caso”, complementa Angélica.

As cidades que ultrapassaram os 100% são: Sete Quedas (132%), Novo Horizonte do Sul (120,62%), Eldorado (118,38), Glória de Dourados (117,26 %), Vicentina (116,49%), Selvíria (115,94), Antônio João (113,36%), Bandeirantes (113,17%), Deodápolis (110,14%), Inocência (109,33%), Itaquiraí (109,24%), Corumbá (107,92%), Rio Negro (106,25%), Naviraí (106,13%), Ivinhema (104,04%), Tacuru (103, 98%), Santa Rita do Pardo (103,19%), Aral Moreira (103,17%), São Gabriel do Oeste (102,15%), Douradina (100,83%), Porto Murtinho (100,325).

Apesar do término da campanha, na última sexta-feira (30), a imunização continuará sendo oferecida nas unidades de saúde para crianças, adolescentes e adultos que precisam atualizar cartão vacinal. O Programa Nacional de Imunização (PNI), recomenda a vacinação de crianças a partir de 2 meses até menores de 5 anos de idade, como doses do esquema básico.

*dados de 06-10-2022