Arquivo para o mês: setembro, 2015

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentaria da Uniao para 2016 apresentado ao Congresso Nacional, o programa Farmácia Popular do Brasil garantirá apenas a gratuidade dos medicamentos ligados ao “Saúde não tem preço" para asma, hipertensão e diabetes.

O corte é relacionado ao programa de co-pagamento pelo governo, que deixava os medicamentos com baixo custo na rede privada de farmácias e drogarias credenciadas no “Aqui tem Farmácia Popular”. Para os municípios que possuem unidades próprias do Programa, os recursos para seu financiamento continuam garantidos pelo sistema de gratuidade. 

Fonte: www.conasems.org.br

Para cumprir a universalização das vagas de residência médica, o Ministério da Saúde realiza seminários em todo o país traçando estratégia de criação e ocupação de vagas

Até 2018, para cada aluno que se formar em medicina no Brasil haverá uma vaga para residência médica. Esta medida integra o Programa Mais Médicos do governo federal, voltado à expansão e qualificação da graduação em Medicina. A estratégia para alcançar a meta está sendo debatida com profissionais, professores, gestores de saúde e alunos em seminários que acontecem em todas as regiões do país até 24 de setembro.

Confira aqui apresentação realizada nos seminários

“A intenção é orientar a criação de vagas de residência, sempre mantendo a exigência na qualificação dos profissionais, e de acordo com as necessidades do Sistema Único de Saúde, tendo como prioridade a Medicina Geral de Família e Comunidade” destaca o secretário de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Hêider Pinto.

De 2010 a 2015, o Ministério da Saúde ampliou em 552% o número de bolsas de residência médica oferecidas. Em todo o país as vagas saltaram de 785 para 6.535. O plano traçado em 2013 pelos Ministérios da Saúde e Educação é expandir 12,4 mil vagas para residentes até 2017. A prioridade das vagas criadas na expansão é para Medicina Geral de Família e Comunidade (MGFC), formando profissionais capazes de atuar na Atenção Básica.

Além dos residentes, o ministério quer formar outros 10 mil preceptores até 2018, chegando a 14,2 mil profissionais capazes de supervisionar até 3 residentes cada e também podendo atuar junto a graduandos. O objetivo é aumentar a quantidade de profissionais capacitados para atender os programas de residência em MGFC em todas as regiões do país.

RESIDÊNCIA – A universalização da residência médica faz parte das ações do Mais Médicos, que estabeleceu, até 2018, uma vaga de residência para cada médico formado. Desde 2013, já foram autorizadas 4.742 vagas dentre as 12,4 mil previstas até 2017 para formação de especialistas. Com a criação de mais três mil bolsas de residência médica no país anunciadas no início de agosto, sendo duas mil financiadas pelo Ministério da Saúde e mil pelo Ministério da Educação, a quantidade de vagas chegará a 7.472 (62% da meta).

A oferta é feita por meio do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas – Pró-Residência, que estimula a expansão de vagas da residência médica, com foco nas especialidades estratégicas para o SUS. As instituições interessadas em ampliar suas vagas poderão se inscrever até 4 de outubro de 2015.

As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão prioridade nas novas bolsas para corrigir o déficit histórico de profissionais nessas regiões. Das novas vagas, 75% são para ampliar a formação de médicos especialistas em Medicina Geral de Família e Comunidade. A ampliação das oportunidades para formação de médicos de família também cumpre à legislação do Programa, que transformou a especialização nesta área em pré-requisito para a formação em outras especialidades.

SOBRE O PROGRAMA – Criado em 2013, o Mais Médicos ampliou à assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Atualmente, o Programa conta com 18.240 profissionais em 4.058 municípios e 34 distritos indígenas, beneficiando cerca de 63 milhões de pessoas. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país.

No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS). Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina.

CONFIRA AS DATAS DOS PRÓXIMOS SEMINÁRIOS NOS ESTADOS

DATAS	UF	CIDADES
16.09	PE	Caruaru
16.09	BA	Salvador
17.09	CE	Fortaleza
17.09	ES	Vitória
17.09	RO	Porto Velho
18.09	AC	Rio Branco
21.09	AP	Macapá
21.09	MT	Cuiabá
22.09	RJ	Rio de Janeiro
23.09	SP	São Paulo
24.09	RR	Boa Vista
24.09	PA	Belém
A definir	DF	Brasília

Fonte: www.saude.gov.br

 

Riluzol terá compra centralizada a partir de outubro. Ação é resultado de Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) entre laboratórios público e privado e garantirá economia de R$ 13,6 milhões

Com o objetivo de ampliar e garantir o acesso dos pacientes diagnosticados com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) ao riluzol – um dos tratamentos mais importantes para a doença –, o Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (09/09) que passará a realizar a compra de maneira centralizada. A informação publicada no Diário Oficial da União prevê que a partir de outubro a pasta será responsável pela aquisição do medicamento e a distribuição para os estados que encaminharão as quantidades necessárias para os municípios. O investimento previsto é da ordem de R$ 7,6 milhões, o que representa uma economia de R$ 13,6 milhões.

A primeira compra prevê a aquisição de cerca de 2,3 milhões comprimidos para atender um consumo médio mensal de cerca de 142,7 mil comprimidos.  Apesar de ser uma doença sem cura, o medicamento reduz a velocidade de progressão da doença e prolonga a vida do paciente. A expectativa do Ministério da Saúde é que cerca de 3,5 mil pacientes brasileiros sejam beneficiados com a medida até o final deste ano.

O processo de compra centralizada é resultado de uma Parceria para Desenvolvimento Produtivo (PDP) assinada entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e o Laboratório Cristália para a transferência de tecnologia para a produção do riluzol. A ideia é que a PDP, firmadas entre laboratórios públicos e privados, garantam a autossuficiência do mercado nacional transferindo a um laboratório público brasileiro a capacidade tecnológica para produção de medicamentos e insumos.

“Essa iniciativa é um passo importante para assegurar a oferta do que há de mais moderno para o tratamento dos pacientes brasileiros diagnosticados com ELA, além de ser a comprovação de que a política de Parceria para Desenvolvimento Produtivo tem se mostrado cada vez mais eficaz ao contribuir para o fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde, objetivando fortalecer os laboratórios públicos”, avaliou o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Adriano Massuda.

Por meio da PDP será possível ampliar o acesso ao tratamento da ELA com o uso do riluzol, com uma economia importante no custo tratamento. O Riluzol integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e até hoje sua aquisição era feita diretamente pelas secretarias de saúde dos estados e do Distrito Federal, com repasse financeiro do Ministério da Saúde.

A DOENÇA – A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença rara, neurodegenerativa progressiva, para a qual não existe evidência em nível mundial de tratamento que leve à cura da doença. Desde 2009, o Ministério da Saúde, por meio do SUS, oferece assistência e medicamentos gratuitos aos pacientes com essa doença, com base no que está cientificamente comprovado.

Em 2014, o Ministério da Saúde, inclusive, ampliou o cuidado a pessoas com doenças raras, instituindo a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, incluindo a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Fonte: www.saude.gov.br

DESTAQUES

Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que altera o art. 160 da Constituição Federal
Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio

Resultado: A versão final aprovada em primeiro turno.

Art. 1º O artigo 167 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 167§ 6º A União diretamente ou através de qualquer ato normativo não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. § 7º O disposto no § 6º aplica-se ao disposto nos arts. 7º, inciso V, e 198, § 5º, e aos demais pisos salariais cuja competência de definição foi delegada à União. § 8º É vedada a aprovação dos atos previstos no § 6º sem que exista dotação orçamentária no orçamento da União destinada ao seu pagamento, ou sem que estejam acompanhados de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União, com os atos só passando a vigorar, nos dois últimos casos, quando implementadas as medidas compensatórias.

Instalação de Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional no Senado Federal para tratar da Agenda Brasil
Conjunto de 84 propostas para enfrentar a crise baseadas nos seguintes eixos: Melhoria do Ambiente de Negócios e Infraestrutura; Equilíbrio Fiscal; Proteção Social; e reformas Administrativa e do Estado.

Resultado: Instalação a comissão especial, sendo eleitos o Presidente – Senador Otto Alencar PSD/BA; Vice-presidente – Senador Romero Jucá PMDB/RR;Relator – Senador Blairo Maggi PR/MT.

Medida Provisória 684/2015 – Marco Regulatório das ONGs
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Resultado: É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antônio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann.

Governo encaminha proposta orçamentária da União para 2016
Em 31 de agosto de 2015, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária para 2016 – PLN nº 7/2015-CN (PLOA 2016), em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal (CF/88), e no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O PLOA 2016 prevê déficit primário de R$ 30,5 bilhões e, implicitamente, déficit nominal de R$ 296,6 bilhões para o exercício.

Resultado: Movimentação da oposição para devolução da PLOA ao Executivo para realização de ajustes.

Observação: A Constituição e a legislação concernente às finanças públicas não preveem a possibilidade de “devolução” do PLOA ao Executivo. Apresentada a proposta ao Congresso Nacional, tem início o processo legislativo orçamentário, cujo término concretiza-se com a devolução do projeto para sanção.

OUTRAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS PAUTADAS PARA A TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO

Aprovada na CCJ o PL 5635/2005– do Sr. Onyx Lorenzoni – que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".

Pautado e não deliberado na CCJ o PL 139/1999– do Sr. Alberto Goldman – que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)

Aprovado na CCJ oPL 6868/2010– do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 70/2008) – que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015)

Pautado e não deliberado na CCJ o PL 4337/2012– do Sr. Valdir Colatto – que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".

Aprovado na CCJ o PL 6042/2005– do Sr. José Mentor – que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".

Pautado e não deliberado na CCJ oPL 204/2015– do Sr. Pompeo de Mattos – que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".

Comissão Especial da PEC 001/15 – Percentual mínimo para a saúde 18,7%

Requerimentos aprovados para realização de audiências públicas. Vejamos:

REQUERIMENTO Nº 3/15 – do Sr. Odorico Monteiro – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constituição n° 1-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Micris e outros, com os seguintes convidados: Sr. Gastão Wagner de Souza Campos, Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Sra. Ana Maria Costa, Presidenta do Centro Brasileiro de Estudos e Saúde (Cebes) e Dra. Lenir Santos, representante do Instituto de Direito Sanitário Aplicado". 

REQUERIMENTO Nº 4/15 – do Sr. Odorico Monteiro – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constituição n° 1-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, com os seguintes convidados: Sr. Áquilas Mendes, Doutor Livre-Docente de Economia da Saúde da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP) e do Departamento de Economia da PUC-SP: Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Sr. Antônio Carlos Rosa Junior, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde". 

REQUERIMENTO Nº 6/15 – do Sr. Alexandre Serfiotis – que "requer realização de audiência pública na comissão especial que analisa a PEC 001-A/2015 para ouvir o Sr. Fábio Franco Barbosa Fernandes, Subsecretário para Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda e o Sr. Manoel Carlos de Castro Pires, Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão"

REQUERIMENTO Nº 7/15 – do Sr. Dr. Sinval Malheiros – (PEC 1/2015) – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 1-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, com a presença do Sr. Édson Rogatti, Diretor-Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo". 

REQUERIMENTO Nº 8/15 – do Sr. Vanderlei Macris – que "requer a realização de audiência pública com a participação do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Dr. David Everson Uip, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 1-A/2015". 

REQUERIMENTO Nº 9/15 – do Sr. Vanderlei Macris – que "requer a realização de audiência pública com a participação do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 1-A/2015". 

 

Esclerose lateral amiotrófica (ELA) e novas perspectivas de tratamento

Realizada audiência pública na CSSF com os convidados: ANGELO AUGUSTO COSTA – Procurador da República do Ministério Público Federal; GERSON CHADI – Professor na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; MIRIAN MOURA – Coordenadora do Centro de Referência de Doenças Neuromusculares da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; STHANLEY ABDÃO – Presidente da Associação Lutando contra ELA.

 

Pautado e não deliberado na CAPADR o PL 1644/2015 – do Sr. Padre João – que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos".

 

Aprovado na CAPADR o PL 1267/2015 – do Sr. Luiz Cláudio – que "concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica".

 

Pautado e não deliberado na CSSF o PL 6.566/2013 –  do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 231/2012) – que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".

Pautado e devolvida à Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB/RJ), para reformulação do parecer na CSSF o PL 1637/2007 – do Sr. Carlos Bezerra – que "dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional". (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010).

Pautado e não deliberado na CSSF o PL 570/2011 – do Sr. Weliton Prado – que "dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio". (Apensados: PL 4187/2012 e PL 4266/2012).

Pautado e não deliberado na CSSF o PL 2891/2011 – do Sr. Nelson Marchezan Junior – que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências”.

 

Pautado e retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Foletto na CSSF, o PL 2104/2011 – do Sr. Diego Andrade – que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015).

 

Pautado e não deliberado na CSSF o PL 2665/2011 – do Sr. Manato – que "cria o Cadastro de Pessoas Portadoras de Diabetes e dá outras providências”.

Pautado e retirado de pauta a requerimento do Deputado Mário Heringer na CSSF, o PL 4183/2012 – do Sr. Giovani Cherini – que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde – SUS".

Pautado e não deliberado na CSSF o PL 49/2015 – da Sra. Carmen Zanotto – que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)

Aprovado na CSSF o PL 395/2015 –  do Sr. Lelo Coimbra – que "dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose".

Pautado e pedido de vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Max Filho e Pedro Uczai na CE, o PL 2598/2007– do Sr. Geraldo Resende – que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 e PL 4616/2012), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015 e PL 1129/2015)

Pautado e retirado de pauta pela relatora, Deputada Maria do Rosário na CE, o PL 4753/2012– da Sra. Benedita da Silva – que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".

Pautado e não deliberado na CE, o PL 6346/2013– do Sr. Francisco Praciano – que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais". (Apensados: PL 6793/2013 e PL 7978/2014).

Pautado e retirado de pauta a requerimento da Deputada Alice Portugal na CE, o PL  454/2015– do Sr. Rômulo Gouveia – que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes matriculados na rede de ensino".

Pautado e não deliberado na CE, o PL 422/2011– do Sr. Lincoln Portela – que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".

Realizada audiência na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para "Discutir a Portaria 1.635/2002 do Ministério da Saúde, que objetivou organizar o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista no SUS e a Portaria 2.848/2007 do Ministério da Saúde, que modificou e unificou os códigos da tabela SIA e SIH/SUS".

Realizada audiência na Comissão de Seguridade Social e Família para “Discutir a regulamentação das profissões interligadas à saúde pública”.

Fonte: www.conasems.org.br