Nos aproximamos de mais uma eleição municipal. No outubro próximo, milhares de prefeitos e vereadores estarão sendo eleitos nos municípios brasileiros. As eleições brasileiras representam o maior exercício de democracia no mundo e continuamente tem possibilitado avanços e conquistas de direitos para a população. Não será diferente em outubro. Para nós,Secretários Municipais de Saúde brasileiros, a preocupação com saúde apontada por todas as pesquisas de opinião divulgadas, traz a responsabilidade de apontar rumos para que o anseio da sociedade por uma saúde publica universal, integral,sob controle social e resolutiva possa encontrar respostas na atuação dos futuros prefeitos e vereadores em todos os municípios.
Aos vinte e quatro anos de continuados esforços para a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), as avaliações da sociedade, dos conselhos de saúde, dos gestores públicos e dos especialistas em políticas públicas são inequívocas para a inadiável reafirmação dos rumos constitucionais da Seguridade Social na implementação do SUS, e por isso o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), em seu XXVIII Congresso Nacional, propõe:
1. Reconhecer a grande vulnerabi l idade do SUS pela implementação reduzida ou nula de seus avanços legais.
Compromisso: Cumprir e fazer cumprir no âmbito e nas competências municipais as disposições constitucionais para a saúde, e as Leis 8080/90 e 8142/90, bem como 12.466/2011 e 141/2012.
2. Reconhecer à histórica e marcante inclusão social promovida pelo SUS.
Compromisso: Completar, qualificar e consolidar a inclusão social pelo sistema público de saúde nos municípios brasileiros. Conduzir o sistema municipal de saúde norteado pelos princípios de universalidade, eqüidade e integralidade da atenção à saúde dos cidadãos, por meio de estratégias que trabalhem o princípio da integralidade da atenção mediante a adscrição, territorialização, vínculo e acolhimento, dedicando atenção especial às populações e grupos mais vulneráveis e articulando com outros municípios, estados e união o acesso a todos os serviços necessários.
3. Reconhecer as dificuldades do SUS para avançar no desenvolvimento do novo modelo de atenção à saúde orientado pelas necessidades da população, voltado para as ações e serviços básicos à saúde de qualidade e resolutivos, e indutor da organização de todo o sistema de atenção integral à saúde, universal e equitativo.
Compromisso: Dar uma pronta resposta aos anseios da população ligados a suas necessidades e interesses. Só conseguimos ter adesão à mudança do fazer saúde se formos construindo com as pessoas o jeito novo. Só com credibilidade e confiança das pessoas implantaremos um sistema de saúde com integralidade de visão do ser humano e com ações de promoção, proteção e recuperação. Investir na atenção básica, nos próximos quatro anos, com vistas à elevação da cobertura, da qualidade e da resolutividade dos serviços básicos de saúde. Privilegiar em todas as ações o modelo de atenção à saúde com base nas necessidades e direitos de toda a população e afastar das políticas municipais os interesses da oferta de serviços como norte da organização do sistema municipal de saúde. Incorporar à gestão municipal da saúde, por meio das secretarias, órgãos e equipes de atendimento à população no município, os princípios da cultura de paz e não violência: respeito à vida; rejeição à violência sob todas as formas; generosidade, diálogo; preservação do planeta e solidariedade.
4. Reconhecer que as políticas públicas que valorizem os profissionais de saúde devem ser constantemente desenvolvidas para atender as necessidades do sistema público, com ênfase na universalização, resolutividade e qualificação da atenção básica da saúde.
Compromisso: Desenvolver e realizar políticas que valorizem os trabalhadores da saúde e sociais e que garantam um processo de formação e educação permanente desses profissionais. Tais políticas devem buscar constantemente o aumento da participação dos trabalhadores nos espaços decisórios em todas o processo produtivo da saúde. Analisar a possibilidade de criação de uma "Escola de Saúde" no mínimo em ambiente virtual coordenando o trabalho educativo dos trabalhadores, dos conselheiros de saúde e da comunidade.
Desenvolver os limites orçamentários e as condições vigentes de trabalho, com a intensificação e publicização de esforços e pressões por concursos e processos seletivos públicos e planos de cargos, empregos, carreiras e salários, tanto para os estatutários como para os celetistas; inovações e adequações nos processos de trabalho de acordo com as necessidades e direitos da população; objetivação e divulgação das responsabilidades sanitárias das ESF, das UBS, das Policlínicas, dos Laboratórios de Exames, dos Hospitais, dos Distritos de Saúde, da SMS, do CMS; elevação e humanização das condições de trabalho em todos os níveis da atenção integral à saúde, incluindo a participação dos trabalhadores de saúde no planejamento, gestão e avaliação dos resultados para a população, e adesão dos trabalhadores de saúde à condição de usuários do SUS.
5. Reconhecer as grandes dificuldades estruturais para a realização dos princípios e diretrizes constitucionais do SUS representadas pelo subfinanciamento . Os recursos novos para o SUS, nos seus 24 anos, originaram-se crescentemente nos municípios, o que ocorreu simultaneamente à retração proporcional dos recursos federais, inclusive após a promulgação da EC 29 no ano 2.000.
Compromisso: Propor e defender a extensão para a esfera federal do mesmo critério da EC 29, já em vigor para estados e municípios, utilizando também uma porcentagem sobre a arrecadação, com estabelecimento de no mínimo 10% da receita corrente bruta da União.
6. Reconhecer a inadiabilidade de medidas para superar as dificuldades na plena gestão por meio do compartilhamento regional e controle social, e na implementação da diretriz constitucional da Regionalização com a implantação das redes regionais de cuidados integrais de saúde.
Compromisso: Apoiar as instâncias de pactuação e de representação municipal no SUS: Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite, Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde e Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde;
Intensificar e acelerar a implementação da regionalização cooperativa e solidária, conforme disposto na legislação. Contribuir eficazmente ao conhecimento e consideração dos gestores dirigentes e técnicos, sobre as deliberações e posicionamentos dos conselhos de saúde; ao conhecimento e consideração dos conselhos, sobre as decisões da gestão nas atividades meio e finalísticas; e às entidades representadas nos conselhos de saúde, aos formadores de opinião, aos membros do Legislativo, etc., sobre os avanços, dificuldades e limites do sistema público de saúde, inclusive a impossibilidade de haver sistema só para os pobres, que não seja também pobre em tudo.
Disponibilizar ativamente nos espaços da gestão, do controle social, do Legislativo e das entidades da sociedade, as informações estratégicas sobre os rumos do SUS no Município e na Região, sobre os avanços e distorções. Contribuir para a formação da consciência de cidadania e do direito à saúde, não substituível pelos direitos do consumidor, assim como para a consciência da "minha atenção integral à saúde na minha região".
Contribuir na democratização dos conhecimentos para posicionamento sobre questões básicas e estratégicas como a Regionalização dos serviços de saúde, a Gestão Financeira e a Gestão do pessoal de saúde e das relações de trabalho no SUS.
Desenvolver em cada município e no espaço intermunicipal da região, o planejamento participativo e a oferta universal da atenção integral à saúde, com prioridades, etapas e custos discutidos e aprovados nos conselhos de saúde.
Articular e integrar na região, a convivência e superposição das diversas situações de riscos à saúde e de doenças, com a finalidade de formular e planejar a oferta matriciada das ações preventivas e curativas, de acordo com as necessidades e prioridades próprias da região e como alternativa à fragmentação em programas e projetos específicos.
7. Reconhecer que não conhecemos o custo de um sistema de saúde que atenda as necessidades da população, pois a historia do sistema de saúde brasileiro foi financiar a oferta de serviços e seus interesses.
Compromisso: Fustigar os limites orçamentários e os repasses financeiros com vistas a organizar e disponibilizar para a população a AB e as linhas de cuidado pelas redes regionalizadas. Desenvolver desde já o cálculo de custos das ações e serviços na realidade regional em todos os níveis da atenção integral. Projetar o custo total anual da atenção integral universal e de qualidade.
Divulgar aos CMS, às entidades da sociedade, às lideranças e aos vereadores, os benefícios do sistema regional de saúde, os direitos da população e a disposição de pactuar etapas na sua conquista.
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
