ATENÇÃO GESTOR: CONFIRA A AGENDA DAS PRÓXIMAS ATIVIDADES QUE DEVEM SER CUMPRIDAS

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Todos os gestores municipais de saúde cumprem uma agenda complexa de atividades com prazos estabelecidos por lei. Neste final do mês de julho e início de agosto há uma série de ações a serem cumpridas, dentre elas a inserção de dados no SIOPS, a publicação do Relatório Resumido e Execução Orçamentária (RREO) e o decreto de encerramento do mandato.

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Cronograma das próximas atividades:

Dia 30 de julho – SIOPS 3º

Até essa data deve-se alimentar o SIOPS com os dados do terceiro bimestre do ano corrente.

Dia 30 de julho – RREO 1º semestre

Até essa data deve-se publicar o Relatório Resumido e Execução Orçamentária (RREO) do primeiro semestre do ano corrente, contendo: Balanço Orçamentário; Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Demonstrativo Agenda Gestores CONASEMS das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;Demonstrativo do Resultado Nominal; Demonstrativo do Resultado Primário; Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; Demonstrativo das Parcerias Público Privadas; Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Dia 01 de agosto – Decreto de Encerramento do Mandato  

Promulgação de decreto municipal que dispõe sobre medidas visando o equilíbrio orçamentário e financeiro para o encerramento do mandato no exercício de 2016, sendo observados pontos como os Restos a Pagar, Disponibilidades Financeiras, Despesas de Exercícios Anteriores e demais assuntos que o Município se fazer necessário.

Fonte: www.conasems.org.br

TCU LIBERA ABERTURA DE NOVOS CURSOS DE MEDICINA DO MAIS MÉDICOS

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Após muita pressão de prefeituras e políticos, o TCU (Tribunal de Contas da União) mudou sua posição e liberou um edital do Ministério da Educação que permite a criação de novos cursos de medicina pelo país dentro do programa Mais Médicos.

Em novembro, o órgão havia paralisado a aberturade 2.290 vagas de medicina alegando supostas irregularidades na sua criação. Ao lançar o Mais Médicos, o governo federal passou a indicar os municípios em que poderiam ser abertas novas vagas de medicina.

A partir dessa lista, coube ao MEC, então, selecionar as melhores propostas de faculdades particulares interessadas na disputa. Essa seleção, entretanto, motivou questionamentos na Justiça e recursos ao TCU, que decidiu paralisar o processo até análise final do plenário.

A ministra Ana Arraes, que havia determinado a suspensão parcial do edital em novembro, manteve na votação desta quarta-feira (20) seu voto determinando a anulação do processo, alegando que as regras foram modificadas no meio do edital, o que o tornaria ilegal. Para a ministra responsável pelo tema no TCU, os procedimentos adotados "descumpriram princípios basilares" da Lei de Licitações. Ao todo, o edital motivou sete ações na Justiça.

Ao longo dos últimos seis meses, caravanas de prefeitos e parlamentares visitaram os ministros do TCU para apresentar seus argumentos a favor da liberação do edital. A pressão funcionou.

O ministro Vital do Rego fez um voto revisor permitindo que o edital seja concluído da forma como está. Ele foi acompanhado por todos os outros ministros do órgão e a principal alegação foi que muitas cidades já haviam feito investimentos para receber esses cursos e eles seriam perdidos.

"Entendo que o Tribunal, ao decidir sobre matéria tão relevante, deve sobretudo considerar se os vícios detectados no processo licitatório são suficientes para que se determine a anulação do referido chamamento público, com os ônus dela decorrentes", escreveu o ministro Vital do Rego que considerou insuficientes para a anulação os vícios apontados.

Via Folha de São Paulo

Fonte: www.conasems.org.br