O que os gestores municipais precisam saber sobre a Portaria GM/MS nº 7.874/2025?
1. Como funciona o repasse?
- Incremento inicial: transferência após análise documental do Ministério da Saúde, em até 2 dias úteis.
- Incremento complementar: depende da apresentação e aprovação do Plano de Ação.
2. Fique atento aos prazos
30 Dias corridos
Prazo para apresentar o Plano de Ação após receber o recurso inicial.
20 Dias úteis
Prazo para análise técnica do Ministério da Saúde.
3. Onde os recursos podem ser aplicados?
- Atenção Primária à Saúde (APS);
- Atenção Especializada (MAC);
- Vigilância em Saúde;
- Assistência Farmacêutica.
ATENÇÃO!
Os recursos são exclusivos para despesas de custeio. Não podem ser utilizados em obras, reformas, construções ou aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Fonte: Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025. Assessoria Técnica COSEMS/MS.