Nota técnica COSEMS/MS – Portaria nº 1.063/2023

Novas regras sobre o financiamento e a transferência dos Recursos Federais destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

No dia 08 de Agosto de 2023 foi publicada a Portaria nº1.063 GM/MS alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 setembro de 2017, acerca do financiamento e da transferência dos recursos federais aos demais entes federados, destinados a execução das ações e os serviços públicos de saúde.

A recente normativa estabeleceu algumas mudanças importantes no que tange transferências de Recursos Federais. Veja baixo as principais mudanças.