https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-3.943-de-18-de-marco-de-2026-694452403
🎯 *Alteração da Portaria SAES/MS n. 3.633/2025, a norma modifica regras estabelecidas anteriormente.
🎯 Interveniência do Ministério da Saude: Dispõe sobre as regras de Interveniência do Ministério da saúde em contratos celebrados pelos entes federados.
🎯 Âmbito Contratual: a aplicação da Portaria é restrita aos contratos celebrados com base na legislação específica citada na ementa (Lei n. 14.133/2021 ou similar, no contexto da Interveniência).
🎯 Atenção Especializada: a medida está inserida no contexto da secretaria de atenção especializada, visando a regulação e o monitoramento da prestação de serviços de saúde de maior complexidade no âmbito do SUS.