https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.928-de-28-de-maio-de-2025-632526805
Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo
Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de comissão mista permanente do Congresso
Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde –
SUS, em 2025.