https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.011-de-22-de-julho-de-2026-720816503
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de Tecnologias em Saúde e dispõe sobre sua organização, funcionamento e a negociação de condições econômicas aplicáveis às Tecnologias em saúde.
🎯 Esta Portaria estabelece o Comitê de Negociação de Preços e Condições Econômicas de Tecnologias em Saúde sob a responsabilidade do Ministério da saúde.
🎯 O principal objetivo do grupo é coordenar e conduzir negociações comerciais de Tecnologias médicas de alto custo ou impacto financeiro destinadas ao SUS.
🎯 O documento detalha a composição técnica do colegiado, as regras de funcionamento e os critérios para garantir a transparência e a confidencialidade das informações estratégicas.
🎯 Além disso o Comitê busca assegurar a viabilidade econômica das políticas públicas sem comprometer as funções regulatórias da Conitec.