https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.592-de-8-de-julho-de-2026-718138521
Institui a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade-CNRAC e altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 fevereiro de 2023, para dispor sobre os atendimentos intermediados pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade-CNRAC, no âmbito do Programa Agora tem especialistas.
🎯 Esta Portaria estabelece a criação da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade-CNRAC sob a gestão do Ministério da saúde.
🎯 Principal objetivo do órgão é gerenciar o fluxo interestadual de pacientes que necessitam de procedimentos médicos e hospitalares e elevada complexidade.
🎯 O documento detalha que o financiamento dessas ações virá do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação, garantindo que o orçamento de estados e municípios não seja prejudicado.