https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-11.493-de-29-de-maio-de-2026-709513526
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
Contemplando
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