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Portaria GM/MS nº 10.577, de 31 de Março de 2026

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.577-de-31-de-marco-de-2026-697038813

Autoriza o Estado, Município ou Distrito federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Contemplando;

🎯 Campo Grande;

🎯 Costa Rica.