As lideranças partidárias da Câmara dos Deputados reuniram-se no final desta terça-feira, 15 de junho, para aprovar a lista de projetos que devem ser votados na Casa esta semana. Apesar dos apelos dos prefeitos de todo país, incentivados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PLP 306/2008 que regulamenta o financiamento da Saúde no país não foi incluído na Ordem do Dia.
Colocado em pauta pelo presidente interino, deputado Marco Maia (PT-RS), a votação do PLP não foi aprovada porque, segundo algumas lideranças da base do governo, "o momento não é oportuno". As bancadas do DEM, PSDB e PPS defenderam a reivindicação da CNM, mas foram voto vencido.
A Emenda Constitucional 29, determina a porcentagem da arrecadação que deve ser destinada para os serviços saúde por municípios (15%), estados (12%) e União (10%).
O Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, regulamenta a Emenda 29, que vinculou receitas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a gastos na área da saúde. Ontem, o Plenário da Câmara aprovou urgência para a tramitação da proposta, que vai acrescentar entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões ao orçamento federal da saúde deste ano (que está fixado em R$ 48 bilhões). Esse acréscimo de recursos aumenta na proporção de 0,5 ponto percentual por ano, até chegar a R$ 22 bilhões em 2011.
O projeto obriga a União a aplicar na saúde, a partir de 2011, no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas, que equivalem ao total da arrecadação federal, e não apenas as receitas decorrentes dos tributos.
As regras que estipulam o volume de recursos que os estados e municípios devem gastar na saúde não foram alteradas. O projeto, porém, fecha as brechas que vinham permitindo prefeitos e governadores contabilizarem com gastos em saúde despesas de natureza diversa, como dotações para a área de previdência.
Os estados e municípios que não estão aplicando os percentuais devidos na área da saúde terão até 2011 para se enquadrar. Os gastos no setor deverão ser elevados a uma taxa anual de um quarto entre os atuais e os devidos já a partir desse ano. Um estado que esteja destinando apenas 8% à saúde terá que aumentar 1 ponto percentual em cada exercício entre 2008 e 2011, até atingir os 12% previstos na Constituição.
