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RECURSOS PARA EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA

O que os gestores municipais precisam saber sobre a Portaria GM/MS nº 7.874/2025?

1. Como funciona o repasse?

  • Incremento inicial: transferência após análise documental do Ministério da Saúde, em até 2 dias úteis.
  • Incremento complementar: depende da apresentação e aprovação do Plano de Ação.

2. Fique atento aos prazos

30 Dias corridos

Prazo para apresentar o Plano de Ação após receber o recurso inicial.

20 Dias úteis

Prazo para análise técnica do Ministério da Saúde.

3. Onde os recursos podem ser aplicados?

  • Atenção Primária à Saúde (APS);
  • Atenção Especializada (MAC);
  • Vigilância em Saúde;
  • Assistência Farmacêutica.

ATENÇÃO!

Os recursos são exclusivos para despesas de custeio. Não podem ser utilizados em obras, reformas, construções ou aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Fonte: Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025. Assessoria Técnica COSEMS/MS.