STF RETIRA DOS MUNICÍPIOS OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é referente ao Recurso Extraordinário (RE) 657718/MG e tem repercussão geral.

 

Em consonância com a defesa feita pelo Conasems e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), os municípios não são mais obrigados a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quarta-feira, 22, é referente ao Recurso Extraordinário (RE) 657718/MG e tem repercussão geral.

A tese fixada é de que o ente público não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais e que a ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), preenchidos alguns requisitos, sendo que as ações deverão ser necessariamente propostas em face da União.

No julgamento, os ministros também definiram que os três Entes Federativos têm responsabilidade solidária no fornecimento de remédios e tratamentos de saúde (RE 855178).

Tema recorrente na pauta das entidades, a judicialização da saúde é um dos fatores que compromete ainda mais os já estrangulados cofres municipais. De acordo com a última edição do anuário Multi Cidades da FNP, em 2017, os municípios investiram R$ 31 bilhões acima do mínimo constitucional exigido para a área.

Responsabilidade Solidária

Fixada na quinta-feira, 23, a tese é de repercussão geral. Na prática, a decisão do Supremo determina que ações judiciais podem ser dirigidas à União, estados e municípios, cabendo a decisão sobre a responsabilidade ao juiz do caso, que deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Últimos pleitos 

Neste mês, integrantes da diretoria da FNP, junto com o Conasems, estiveram com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, com a ministra Carmem Lúcia e com as equipes técnicas dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. As assessorias técnicas de ambas as instituições também percorreram os gabinetes dos ministros, Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, distribuindo memoriais com o posicionamento defendido.

Via Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Fonte: www.conasems.org.br