https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.252-de-29-de-setembro-de-2026-735410971
Estabelece as normas para a destinação e execução de recursos de emendas parlamentares ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2027.
O documento regulamenta a aplicação de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão, definindo critérios para projetos prioritários, estruturantes e de interesse nacional ou regional. Além disso, o texto detalha os procedimentos para a indicação de beneficiários, elaboração de planos de trabalho, uso de contas correntes específicas e a criação da Cartilha de Emendas Parlamentares para Saúde. Por fim, a norma estabelece as competências institucionais do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, bem como as regras para o custeio de despesas e superação de impedimentos técnicos.