https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.956-de-24-de-abril-de-2026-701469003
Estabelece recurso do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde-Grupo de Atenção especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), referente à incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do Município de Três Lagoas no Estado de Mato Grosso do Sul.