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Portaria GM/MS nº 10.764 de 9 de Abril de 2026

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.764-de-9-de-abril-de-2026-698664041

Estabelece recurso do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde- grupo de atenção especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade-MAC do Estado do Mato Grosso do Sul.

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