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Portaria GM/MS nº 10.747 de 8 de Abril de 2026

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.747-de-8-de-abril-de-2026-698596454

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos-SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e serviços públicos de saúde- Grupo de Atenção especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e municípios.

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