https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.725-de-8-de-abril-de-2026-698598050
Revoga a Portaria GM/MS nº 10.246 de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
📖 A medida elimina a norma que permite a transferência direta de verbas federais para a compra de equipamentos de saúde, alterando a política de financiamento do setor.