https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-10.178-de-27-de-fevereiro-de-2026-689596763
Atualiza, para o ano de 2026, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 2017.
🎯 Anexo I consta os valores dos repasses Estaduais;
🎯 Anexo II os valores do PFVISA aos Municípios, contemplando os 79 Municípios do Mato Grosso do Sul.