Leis e decretos

PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.928-de-28-de-maio-de-2025-632526805

Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo
Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de comissão mista permanente do Congresso
Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde –
SUS, em 2025.

PORTARIA GM/MS Nº
597, DE 12 DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023-*-484562741

Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

PORTARIA GM/MS Nº
544, DE 3 DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-544-de-3-de-maio-de-2023-480865925

Institui procedimentos para execução de despesas em ações e
serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com
base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

PORTARIA GM/MS Nº 96,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-96-de-7-de-fevereiro-de-2023-462992651

Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio
financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema
Único de Saúde – SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos
financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei
Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022

Atenção Primária:

PORTARIA GM/MS Nº
635, DE 22 DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-635-de-22-de-maio-de-2023-484773799

Institui, define e cria incentivo financeiro federal de
implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes
Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.

PORTARIA Nº 582, DE 5
DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-582-de-5-de-maio-de-2023-481822913

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde

PORTARIA GM/MS Nº
576, DE 5 DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-576-de-5-de-maio-de-2023-481822834

Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de
custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2023.

PORTARIA GM/MS Nº
485, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-485-de-14-de-abril-de-2023-477636719

Dispõe sobre a distribuição de vagas, as diretrizes e os
critérios para seu dimensionamento e a metodologia de sua priorização em
municípios no âmbito dos programas de provimento do Ministério da Saúde e dá
outras providências.

Atenção Especializada à Saúde:

PORTARIA Nº 589, DE 5
DE MAIO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-589-de-5-de-maio-de-2023-481822992

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.