A I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados, membros do Ministério Público e de Procuradorias, profissionais e gestores e acadêmicos de saúde para discutir os problemas da judicialização na saúde. O CONASEMS e COSEMS estiveram presentes no evento, que aconteceu em São Paulo de 14 a 16 de maio.

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, todo cidadão tem direito ao acesso universal e igualitário ao sistema de saúde, cabendo ao poder executivo a garantia desse direito. Porém, tem sido cada vez mais frequente a busca do judiciário para o exercício efetivo desse direito por uma parcela dos brasileiros que não o consegue pela via administrativa.

Na abertura do evento, a conselheira do CNJ, Deborah Ciocci, destacou que o evento auxilia magistrados na tomada de decisões uniformes na área da saúde. “Acredito muito na ideia do diálogo. Precisamos ouvir operadores de direito, gestores públicos e profissionais de saúde para criar um fórum de discussão e construir um consenso”, destacou. Segundo a conselheira, “o maior dilema para o judiciário é saber os limites positivos e negativos do seu papel, para não se tornar nem ativista nem omisso nessa garantia de direitos fundamentais”. 
 
Durante a Jornada, foram aprovados 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados.

Os enunciados abordam também questões como o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS. Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.

Fonte: www.conasems.org.br