A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou veto presidencial para projeto de Lei que prevê aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. O pedido foi feito por meio de um ofício, enviado ao presidente Michel Temer, nesta sexta-feira, 20, em que afirmou a inconstitucionalidade do PLV 18/2018.

Conforme o documento, a justificativa é a imposição de novas obrigações financeiras sem indicar a fonte de recursos. A FNP declara que “não apresenta objeções ao mérito do projeto aprovado, desde que sejam destinados novos recursos da União, por transferência fundo a fundo”.

Caso o PLV 18/2018 seja sancionado, o impacto nos já fragilizados cofres municipais é de R$ 1,8 bilhão, sem considerar os demais custos oriundos do aumento salarial.

PLV 18/2018
A Medida Provisória (MP) 827/2018, que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, foi aprovada no dia 11 de julho, pelo Senado, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) 18/2018.

O texto estabelece um reajuste de 52,86% do piso salarial dos agentes de saúde, escalonado em três anos, atingindo R$1.550 mensais, em 2021.

Financiamento da Saúde
De acordo com dados do anuário Multi Cidades 2017, nos últimos 14 anos, a participação municipal no financiamento da saúde aumentou em 6,1%. O mesmo período registrou uma queda de 9,1% nas contribuições da União para a área.

A publicação revelou, ainda, que, em 2016, 24% dos orçamentos municipais foram destinados à saúde; 9% a mais do que é exigido constitucionalmente. Esse investimento representou R$ 29 bilhões a mais, quase que o mesmo valor arrecadado com IPTU, em todo o Brasil, no mesmo período.