Carta de Campo Grande
Os Secretários Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos no 1º Congresso de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, nos dias 26 e 27 de Abril de 2010, posicionam-se de forma intransigente na defesa do processo de construção do SUS, que garanta acesso universal, integralidade, equidade, descentralização, e controle social conforme estabelecido na constituição federal de 1988, nas leis e normas do SUS.
Nossa entidade, o COSEMS/MS, tem participado ativamente da construção histórica desta política publica que é uma conquista da sociedade brasileira. O SUS universal, como proposto na constituição, só será viável se estiver intimamente relacionado com o processo de transformação da sociedade e do Estado. É necessário, portanto que sejamos capazes de provocar movimentos na sociedade em defesa das políticas sociais e do desenvolvimento do SUS.
Temos trabalhado na implantação do pacto pela saúde, em três dimensões: pacto pela vida, em defesa do SUS e de Gestão. Entretanto, compreendemos que sua concretização depende, não só da implementação de ações nos municípios, mas também de uma coordenação mais ativa por parte do Ministério da Saúde.
Consideramos que o fortalecimento da Atenção Básica é uma estratégia fundamental para a mudança do modelo assistencial dominante que continua centrada na medicação da vida. Para isto, é essencial a construção de uma Rede Básica resolutiva e humanizada, capaz de atender as necessidades de saúde da população em nosso Estado. Para que a Rede Básica seja estruturante dos sistemas locais de saúde, é necessário organizar redes de Atenção à Saúde, com capacidade de garantir as referências ambulatoriais e hospitalares, em condições de oferecerem atenção integral e resolutiva.
Neste sentido, precisamos avançar no fortalecimento dos colegiados de gestão regionais, cuja principal atribuição deverá ser a organização, assumindo de fato um novo papel na agenda política de implementação do Pacto pela Saúde no nosso Estado.
Com relação ao financiamento somos sabedores que a maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul aplica mais de 20% de sua arrecadação própria na área de saúde, e está no limite de suas possibilidades. Precisamos de mais recursos federais e estaduais para que possamos continuar o processo de construção do SUS em nosso Estado, mesmo reconhecendo o aumento destes recursos na atual administração do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também são grandes as dificuldades relacionadas com a gestão do trabalho e a educação permanente. Faltam profissionais para áreas estratégicas, como médicos para ESF, psiquiatras para CAPS, técnicos para áreas de vigilância sanitária e epidemiológica, entre outras.
Como entidade representativa dos Secretários Municipais de Saúde do Estado, o COSEMS/MS deve fazer uma leitura, a mais realista possível, dos problemas do SUS, mas não pode deixar de reconhecer os avanços conseguidos ao longo de 21 anos de história do SUS.
Nossos compromissos e propostas:
01. Participar ativamente do processo de desenvolvimento do SUS em Mato Grosso do Sul, buscando estratégias para que os princípios de universalidade, equidade, integralidade e participação social se consolidem.
02. Implementar de fato o Pacto pela Saúde em nosso Estado com participação ativa das Secretarias Municipais de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do sul (SES/MS).
03. Fortalecer os colegiados de Gestão Regional (CIBs Regionais) como atores políticos essenciais para viabilizar e organizar a rede de serviços de atenção à saúde, integrada e resolutiva.
04. Promover em conjunto com a SES/MS, formação e capacitação permanente dos quadros técnicos, estaduais e municipais, para atuarem no suporte aos CGRs/MS.
05. Aperfeiçoar a Programação Pactuada Integrada-PPI, através dos CGRs e CIB, garantindo sua implementação, seu acompanhamento permanente e sua revisão periódica inclusive com co-financiamento da SES/MS.
06. Implementar a regulação no Estado e Municípios, através de pactuação, em conformidade com o pacto de gestão.
07. Lutar pela regulação da EC29, para garantir maior aporte de recursos financeiros dos governos federais e estaduais, sensibilizando a população a lutar por essa regulamentação.
08. Lutar pela ampliação dos recursos financeiros para Atenção Básica.
09. Solicitar ao CONASEMS uma ação junto ao Ministério Público Federal para que os tribunais venham acatar a recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta o julgamento das judicializações na saúde.
10. Apoiar a Revisão das portarias 699/2006 e 204/2007.
11. Ampliar a formação do gestor, estabelecendo condições de conhecimento para melhor organização do sistema municipal de saúde.
Campo Grande, 27 de Abril de 2010
