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Estatuto

Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul, CNPJ 06 960 018/0001-11 sito à Rua Joel Dibo, 267, 2º andar, Centro-Campo Grande/MS, fundado em 20/08/2004 registrado no Livro A-11 sob o número 264.944.

ESTATUTO DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADES.

Art. 1º- O Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul - COSEMS/MS é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Campo Grande, reconhecido pela Lei 12.466 de 2011 como entidade que representa os entes Municipais, no âmbito Estadual, para tratar de matérias referentes à saúde e vinculado institucionalmente ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, regendo-se pelo presente estatuto e normas complementares.

Art. 2º - O COSEMS/MS tem por finalidade:

I - Congregar os Gestores Municipais de Saúde, do Estado de Mato Grosso do Sul, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informação de seus membros;

II - Participar das políticas de saúde  em todos os níveis, defendendo os interesses municipais na área da saúde;

III - Atuar de todas as formas para que as populações dos municípios exerçam o direito pleno da Cidadania com serviços e ações de saúde em quantidade e  principalmente com qualidade;

IV - Representar o conjunto de seus membros junto ao Conselho Estadual de Saúde, Comissão Intergestores Bipartite e outros que venham a ser constituídos;

V - Manter intercâmbio com entidades semelhantes de outras unidades da Federação, e com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS;

VI - Acompanhar a execução de planos, programas e projetos de interesse da Saúde nos três níveis de governo.

Parágrafo Único - Para a consecução de suas finalidades o COSEMS/MS se propõe:

I - Trabalhar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Único de Saúde em nível Nacional, defendendo com firmeza os interesses na área da saúde, promovendo a defesa dos municípios;

II - Promover  encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões, ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias para  e trocas de experiências;

III - Lutar pela municipalização da saúde através de um processo que garanta maior autonomia dos municípios, para que estes possam, de forma  efetiva, executar ações de saúde que beneficiem toda a população;

IV - Participar  das políticas de saúde, em nível Estadual, com representação em instâncias e foro decisórios, e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos respectivos;

V - Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilite a obtenção  de recursos (financeiros e técnicos), buscando a ampliação de atuação do setor saúde;

VI - Lutar pela participação de instâncias organizadas da população junto ao Sistema  de Saúde garantindo espaço para promover troca de experiências a cerca do controle social dos serviços de saúde.

CAPÍTULO II


DOS MEMBROS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º - São membros do COSEMS/MS, os Gestores Municipais de Saúde do  Estado de Mato Grosso do Sul, independente de assinatura de qualquer documento.

§ 1º - A perda do cargo de Gestor Municipal de Saúde implicará automaticamente na saída do membro do COSEMS/MS, bem como do cargo ocupado na direção.

§ 2º - Os membros do COSEMS/MS não respondem nem solidária nem subsidiariamente, ativa ou passivamente pelas obrigações assumidas pela entidade.

Art. 4º - São direitos dos Membros:

  1. Votar e ser votado;
  2. Fazer-se representar no Conselho Estadual de Saúde e Comissão Inter  gestores Bipartite, Comissão Inter Gestores Regionais e outros órgãos colegiados;
  3. Receber informações institucionais referentes ao Sistema Único de Saúde;
  4. Solicitar vista de processos, relatórios e demais documentos do COSEMS/MS;
  5. Exercer o controle finalístico do COSEMS/MS.

Art. 5º - São deveres dos Membros:

  1. Pagar a contribuição mencionada no art. 6º, inciso I;
  2. Zelar pelo patrimônio material e imaterial do COSEMS/MS, solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e manter o espírito de harmonia.
  3. Cumprir as disposições estatutárias.
  4. Comparecer nas assembleias e reuniões, quando convocados.

§ 1º-É vedado ao associado realizar trabalho remunerado ao COSEMS/MS.

§ 2º-Somente o associado em dia com o pagamento da contribuição social prevista no art. inciso I, poderá votar e ser votado.

 

Art. 6º - Constituem receitas do COSEMS/MS:

I - As contribuições associativas das secretarias municipais de saúde de acordo com tabela fixada e aprovada em assembléia;

II - As rendas de aplicações; sendo vedadas as aplicações de risco;

III - As contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;

IV - Recursos advindos de contratos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Art. 7º - Quanto à organização, COSEMS/MS será constituído das seguintes instâncias.

 

I.                     Assembléia Geral;

II.                    Diretoria Executiva;

III.                   Conselho Deliberativo e Fiscal.

 

SEÇÃO  I


DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 8º-A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação, fiscalização e controle do COSEMS/MS composta por todos os seus membros, com direito a voz e voto.

Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocada pela Diretoria Executiva ou 1/5 (um quinto) de seus membros ou ainda 2/3 do Conselho Deliberativo.

 

Paragrafo único - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de e-mail e publicação em imprensa oficial aos municípios, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento.

Art. 10 -  São atribuições  e competência da Assembléia Geral:

I - Eleger os membros da diretoria Executiva;

II - Aprovar, modificar ou emendar este Estatuto;

III – Acompanhar e avaliar a execução das diretrizes políticas do COSEMS/MS bem como a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, com o apoio do conselho fiscal.

IV - Aprovar prestação de contas anual, podendo para sua análise requisitar auditoria independente.

V – aprovar a venda de bens imóveis do COSEMS/MS.

Paragrafo único- A prestação de contas anual prevista no inciso IV abrange a demonstração da evolução do patrimônio líquido do COSEMS/MS e das receitas e despesas apuradas, contendo a identificação da natureza especificada de cada receita e despesas.

Art. 11 – O quorum mínimo para a instalação da Assembleia Geral é a maioria simples dos membros filiados em primeira convocação, ou o numero de presentes em segunda convocação a ser realizada pelo menos 30 (trinta) minutos após a primeira.

 

SEÇÃO  II

DAS REUNIÕES MENSAIS DO COSEMS/MS

 

Art. 12. O COSEMS/MS, constituído de todos os seus membros associados reunir-se-á regularmente uma vez por mês, através de cronograma previamente estabelecido na conformidade do cronograma de reuniões da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, ou extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de pelo menos 1/3 membros da Diretoria Executiva ou do Presidente para deliberar sobre assuntos e temas de relevância para a política de saúde dos municípios.

 

Paragrafo único- As reuniões do COSEMS/MS acontecerão anteriormente à reunião da Comissão Intergestores Bipartite, em local previamente definido e informado na pauta da reunião.

 

Art. 13. A Presidência dos trabalhos da reunião do COSEMS/MS será exercida pelo Presidente ou vice-presidente ou outro membro por ele designado.

Art.14 As decisões ocorridas nas reuniões do COSEMS/MS serão tomadas por consenso entre os membros associados presentes.

Parágrafo Único - Em caso de impasse insuperável, poderá por decisão dos membros associados, ser retirado do ponto da pauta, devendo a área técnica da Secretaria de Estado de Saúde prestar esclarecimento para sanar dúvida ou para refazimento do proposta.

 

 

SEÇÃO  III


DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 15 - A Diretoria Executiva do COSEMS/MS será composta hierarquicamente por: um presidente, um vice-presidente, um 1º secretário, um 2º secretário, um 1º tesoureiro e um 2º tesoureiro.

 

§ 1º - Em caso de vacância de cargo de presidente a substituição se fará pelo vice-presidente e assim sucessivamente pelos demais membros seguindo a hierarquia.

§ 2º - Em caso de vacância dos demais cargos da Diretoria Executiva, o Presidente procederá à substituição por qualquer  um de seus membros  “ad  referendum” até à homologação da Assembléia Geral.

Art. 16 - Nenhuma remuneração poderá ser pleiteada por qualquer membro da Diretoria, sendo gratuito o exercício do mandato.

 

Art. 17 - São competências e funções da Diretoria Executiva:

 

I - Executar as deliberações da Assembléia Geral;

II - Acompanhar eventos de interesse no Setor de Saúde, mobilizando os membros do COSEMS/MS;

III - Auxiliar a formação, organização e consolidação das Secretarias ou Órgãos Municipais de Saúde;

IV - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do COSEMS/MS;

V - Apresentar na Assembléia Ordinária, relatórios das Ações da Diretoria Executiva;

VI - Responder solidariamente pelos atos praticados em sua gestão.

VII – Contratar Secretário Executivo, Assessores técnicos,  Secretário Administrativo e de Apoiadores Regionais, assessoria jurídica, assessoria de marketing e comunicação, apoio administrativo e demais serviços que se façam necessários para que o COSEMS/MS cumpra com suas funções.

 

§ 1º - Ao Presidente compete:

I - Representar a entidade judicial e extra-judicialmente ativa e passivamente;

II - Representar a entidade perante outras organizações e instituições de saúde e congêneres;

III - Convocar, presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;

IV - Delegar especificamente a outros membros  a representação oficial do COSEMS/MS;

V - Gerenciar a administração patrimonial e financeira da entidade;

VI - Delegar competência aos demais membros da Diretoria Executiva;

VII - Exercer outras funções inerentes ao cargo.

§ 2º - Ao Vice-Presidente compete:

I - Auxiliar o Presidente em suas atribuições;

II - Substituir o Presidente em caso de seu impedimento ou vacância do cargo;

III - Exercer outras funções que lhe foram delegadas pelo Presidente.

§ 3º - Ao 1º Secretário compete:

I - Supervisionar as atividades administrativas da entidade;

II - Prover apoio à realização de reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva e Assembléia Geral, bem como dos eventos da entidade, secretariando-os e lavrando suas atas;

III - Administrar e manter sob sua guarda documentos e informações de interesse da entidade;

IV - Exercer outras funções que forem delegadas pelo Presidente;

V – Representar o COSEMS/MS  em comum acordo com o presidente;

VI - Substituir o presidente e o vice-presidente em caso de impedimento provisório dos mesmos;

VII - Manter os membros do COSEMS/MS informados das atividades da Diretoria Executiva;

VIII - Preparar os relatórios da Diretoria Executiva para Assembléia Geral;

§ 4º - Ao 2º. Secretário compete:

I - Auxiliar o 1º. Secretário em suas atribuições;

II - Substituir o 1º. Secretário em caso de seu impedimento ou vacância do cargo.

§ 5º - Compete ao 1º. Tesoureiro:

 

I.   Administrar o patrimônio e as finanças do COSEMS/MS;

II. Apresentar balancete nas Assembléias Ordinárias, para tesouraria ou quando solicitado pela Diretoria Executiva ou Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo;

III. Efetivar pagamentos autorizados pelo Presidente ou conjuntamente com o mesmo.

§ 6º - Compete ao 2º. Tesoureiro:

I - Auxiliar o 1º. Tesoureiro em suas atribuições;

II - Substituir o 1º. Tesoureiro em caso de seu impedimento ou vacância do cargo.

SEÇÃO  IV

Do Apoio Técnico e Administrativo do COSEMS/MS

 

Art. 18. São instâncias de Apoio Técnico e Administrativo:

 

  1. Secretaria Executiva;

 

  1. Assessoria Técnica;

 

  1. Secretaria Administrativa;

 

  1. Apoiadores Regionais.

Parágrafo Único - Os cargos de Secretário Executivo, Assessores técnicos,  Secretário Administrativo e de Apoiadores Regionais são considerados investidura de confiança da Diretoria Executiva e serão remunerados.

 

Art. 19. São de competência da Secretaria Executiva:

I. Coordenar e acompanhar as atividades da assessoria técnica, dos Apoiadores Regionais e da área administrativa;

II. Representar o COSEMS/MS em reuniões institucionais, simpósios, eventos e congressos quando delegado pelo Presidente;

III. Cumprir e fazer cumprir as decisões e recomendações da Diretoria Executiva;

IV. Acompanhar e avaliar os projetos, atividades e convênios em andamento;

V. Elaborar o plano anual de trabalho do COSEMS/MS, de acordo com as Diretrizes emanadas da Diretoria Executiva em conjunto com os demais membros do apoio técnico e administrativo do COSEMS/MS;

VI. Desenvolver, juntamente com a Diretoria Executiva e a Assessoria Técnica, a metodologia de atuação do COSEMS/MS, bem como determinar, dentre o Corpo Técnico Profissional os profissionais que atuarão nas Câmaras Técnicas, Grupos de trabalho e Comissões e nos programas, atividades e projetos de interesse da saúde pública no estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art.20. São competências da Assessoria Técnica do COSEMS/MS:

I. Propor Diretrizes e prioridades que deverão orientar a atuação política do COSEMS/MS;

II. Analisar a viabilidade e factibilidade de projetos, atividades e convênios propostos ao COSEMS/MS;

III. Acompanhar e avaliar os projetos, atividades e convênios em andamento;

IV. Elaborar relatórios para apreciação da Diretoria Executiva e Assembleia Geral do COSEMS/MS;

V. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria Executiva;

VI. Acompanhar a Diretoria Executiva em reuniões técnicas, políticas e administrativas e em particular, da Assembleia Geral do COSEMS/MS;

VII. Representar o COSEMS/MS em comissões e eventos técnicos, quando necessário;

VIII. Apoiar a entidade na articulação com os Secretários Municipais de Saúde;

IX. Proporcionar informações e assessoria técnica aos Gestores Municipais de Saúde;

X. Acompanhar e monitorar as atividades inerentes aos Apoiadores Regionais.

 

Art. 21. São de competências da Secretaria Administrativa:

 

I. Providenciar a divulgação das pautas das reuniões;

 

II. Organizar e secretariar administrativamente as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral e propiciar o apoio necessário ao funcionamento dos Grupos de Trabalho, Comissões e das Câmaras Técnicas instituídas de forma temporária ou permanente;

 

III. Garantir a guarda e arquivamento adequado das correspondências, processos e demais documentos do COSEMS/MS;

 

 

IV. Colaborar com a Assessoria Técnica nas demandas de trabalho;

 

V. Elaborar, receber e enviar documentos e mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade;

 

VI. Abrir processos e expedir certidões e declarações;

 

VII. Digitar cartas, relatórios, atos administrativos de qualquer natureza, apresentações e outros documentos segundo normas estabelecidas.

 

Art. 22. São de competências dos Apoiadores Regionais:

 

 

  1. Participar das reuniões mensais da CIR sob sua responsabilidade técnica;

 

  1. Disseminar informações em meio eletrônico para os municípios que compõe a região;

 

  1.   Alimentar o banco de dados regional, de forma que as informações sejam atualizadas;

 

  1.  Participar, das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral do COSEMS/MS bem como das reuniões da Comissão Intergestores Bipartite e da Comissão Intergestores Regional;

 

  1.  Articular tecnicamente com os Secretários Municipais de Saúde da região de sua responsabilidade;

 

  1.  Elaborar relatórios para apreciação da Diretoria Executiva e Assembleia Geral do COSEMS/MS;

 

  1.  Aperfeiçoar competências dos mesmos nos processos de planejamento regional e implementação da regionalização;

 

  1.  Participar ativamente da implantação das Redes de Atenção à Saúde na região de saúde sob sua responsabilidade;

 

  1.  Contribuir com as políticas de saúde de acordo com os princípios do SUS;

 

  1.  Orientar aos técnicos e gestores dos municípios quanto a definição da forma de distribuição e operacionalização dos recursos da PPI ou outro instrumento de natureza semelhante que venha a substituí-lo;

 

  1. .Acompanhar e Assessorar aos municípios que compõe a CIR sob sua responsabilidade quanto ao monitoramento, a avaliação e a execução do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP ou outro instrumento de natureza semelhante que venha a substituí-lo;

 

  1.  Atuar como interlocutor entre os municípios e o COSEMS/MS;

 

  1. Auxiliar e acompanhar de forma regional a adesão e a operacionalização dos municípios quanto aos processos de Pactuação do rol de ações e serviços que serão ofertados na região, com base na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ou outra relação que venha substituí-la;

 

  1.  Auxiliar e acompanhar de forma regional a adesão e a operacionalização dos municípios quanto à pactuação do elenco de medicamentos que serão ofertados na região, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou outra relação que venha substituí-la.

SEÇÃO  V

 

DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL

 

Art. 23 - O Conselho Deliberativo e Fiscal do COSEMS/MS será constituído por quatro membros titulares e quatro membros suplentes.

 

Art. 24 - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal não poderão exercer cargo na Diretoria Executiva.

 

Art. 25 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído respeitando-se a distribuição regional, quando possível, e será escolhido em Assembleia Geral de Eleição.

 

Art. 26 – Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

 

  1. Convocar Assembleia Geral Ordinária em caso de omissão da Diretoria Executiva e a Extraordinária sempre que ocorrer motivos graves e urgentes;

 

  1. Examinar a cada quadrimestre e sempre que julgar necessário, os livros e documentos do Conselho, a situação de caixa e do patrimônio;

 

III.       Eleger um presidente que responda pela convocação das reuniões e que presida o trabalho.

 

 

SEÇÃO  VI

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO DELIBERATIVO FISCAL

Art. 27 - A cada dois anos ocorrerão em assembleia Geral o processo eleitoral para a eleição da Diretoria Executiva do COSEMS/MS, permitidas apenas uma recondução de um ou de todos, nos mesmos ou outros cargos, para o biênio subsequente.

 

§ 1º - A eleição dos membros da Diretoria Executiva se dará por voto direto e secreto ou por aclamação quando houver chapa única.

§ 2º - A cada Secretário Municipal de Saúde presente a Assembléia Geral para a eleição da Diretoria Executiva do COSEMS/MS corresponderá um e somente um voto.

§ 3º - O voto é exclusivo do Gestor Municipal de Saúde, sendo vedado o voto por procuração.

Art.28 - Para dirigir o processo eleitoral, a Diretoria Executiva nomeará uma comissão eleitoral composta por 04 (quatro) membros entre aqueles qualificados de acordo com o artigo terceiro deste estatuto.

§ 1º - É vedado aos componentes da Comissão Eleitoral ser candidatos a cargos na Diretoria Executiva.

§ 2º - O Membro da Comissão Eleitoral quando indicado  pela Diretoria Executiva poderá recusar  sua participação nessa Comissão.

§ 3º - Os membros da Comissão Eleitoral escolherão entre seus pares um presidente e um relator.

Art. 29 - À Comissão Eleitoral compete:

I - Coordenar o processo Eleitoral;

II - Proceder à inscrição de chapas e divulgá-las;

III - Providenciar a listagem dos membros do COSEMS/MS aptos a votarem e serem votados;

IV - Providenciar a cédula de votação e a urna eleitoral;

V - Proceder à apuração dos votos e divulgar os resultados da eleição;

VI - Receber e julgar os recursos e impugnações interpostas;

VII - Elaborar a ata do processo Eleitoral e submetê-la a aprovação da Assembléia Geral.

§ 1º - Os recursos e impugnações  as inscrições de chapas serão apresentadas à Comissão Eleitoral no período compreendido entre o momento do encerramento das inscrições até 2(duas) horas  após  o mesmo, não podendo este tempo ser prorrogado.

§ 2º - A Comissão Eleitoral julgará os recursos e impugnação  e adotará todas as providencias necessárias para assegurar o andamento do processo eleitoral.

Art.30 - A Comissão Eleitoral divulgará as chapas concorrentes para os Secretários Municipais de Saúde presente a Assembléia Geral, e definirá o tempo que elas disporão para a apresentação de suas propostas à Assembléia Geral, devendo o tempo ser igual para todas.

 Parágrafo Único - A Comissão promulgará e divulgará os resultados do pleito.

Art. 31 - A Comissão Eleitoral se extinguirá quando do encerramento do processo Eleitoral.

 

Art. 32 - Os casos omissos no presente Estatuto referentes exclusivamente  ao processo Eleitoral serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO  III


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33 - Em caso de extinção do COSEMS/MS, a Assembléia Geral, especificamente convocada para esse fim, deliberará também sobre o destino do patrimônio, devendo, entretanto, serem contempladas entidades congêneres ou sem fins lucrativos.

Art. 34 - Quando da sucessão municipal os membros das instâncias deliberativas e executivas do COSEMS/MS permanecerão excepcionalmente em seus cargos até a eleição e posse dos novos membros que deverá ser promovida num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 35 - O presente estatuto poderá ser modificado a qualquer tempo por deliberação da Assembléia Geral especificamente convocada para tal.

Art. 36 - Os casos omissos deste estatuto serão dirimidos pela Diretoria Executiva “ad-referendum” da Assembléia Geral.

Art. 37 - A Assembleia Geral é soberana para destituir total ou parcialmente a Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e Fiscal, bem como excluir qualquer um de seus membros.

Art. 38 - O presente estatuto passa a vigorar após sua aprovação pela Assembléia Geral do COSEMS/MS.

Campo Grande, 01 de Dezembro de 2016.

 

Maria Angélica Benetasso

Presidente do COSEMS/MS.

 

 

 

 

 

 

 

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