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INEXISTÊNCIA DE DIREITO DOS ACS E ACE AO 14º SALÁRIO

Inexistência de direito dos ACS e ACE ao 14º salário

Em síntese, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) não fazem jus ao rateio do Incentivo Financeiro (IF) recebido pelo município, pois conforme determinado pela Lei nº 12.994/2014 trata-se de incentivo destinado aos municípios, para o fortalecimento de políticas afetas à atuação destes profissionais.

Confira aqui a nota na íntegra

Fonte: www.conasems.org.br

 

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