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Espaço jurídico

Clique no título para fazer o download das portarias publicadas abaixo:
  • - LEI 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
  • - DECRETO 7508
  • - Lei Complementar 141
  • - Decreto nº 8474 - Regulamenta as atividades dos ACS e ACE
  • - DECRETO N. 7.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
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